Insalubridade: Enfermeira receberá grau máximo por serviço na pandemia

Em decisão unânime, 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou sentença da vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente/SP, proferida pelo juiz de Direito Fabio Mendes Ferreira. A decisão conferiu adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a uma enfermeira, por trabalho durante a pandemia do coronavírus.

No entendimento do TJ/SP, a decisão encontra respaldo na própria LC 126/03 de Presidente Prudente/SP, que garante adicional de insalubridade de 20% a 40% ao servidor por exposição a agentes biológicos, com grau aferido segundo a regulamentação do ministério do Trabalho.

Tal dispositivo prevê grau máximo de insalubridade para "trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados".

(Imagem: Freepik)

Entre os percentuais de adicional de insalubridade, enfermeira que atuou na pandemia deve receber o grau máximo (40%).(Imagem: Freepik)

Para a relatora do acórdão, desembargadora Teresa Ramos Marques, não há que se falar em contradição na diferenciação dos graus de risco nos períodos inseridos ou não na pandemia, uma vez que "a duração do período de pandemia é definida pelas autoridades competentes com base em critérios técnicos: o grau de propagação do vírus define o grau de risco da atividade dos profissionais de saúde".

Ainda segundo o acórdão, ficou estabelecido que o adicional de insalubridade em grau máximo deve ser aplicado entre março de 2020, que marcou o início da pandemia, e abril de 2022, quando foi editada pelo ministério da Saúde a portaria GM/MS 913, que determinou o encerramento do período emergencial. Nos demais meses, ficou mantido o grau de insalubridade em grau médio (20%).