TJ/DF: Reajuste de plano coletivo não tem mesmos limites do individual

O TJ/DF negou recurso de um consumidor e manteve os reajustes anuais aplicados ao plano de saúde coletivo empresarial. Decisão é da 1ª turma Cível, ao considerar que planos coletivos não estão sujeitos aos mesmos limites estabelecidos pela ANS para planos individuais.

Os apelantes contestavam a abusividade dos reajustes, alegando que superavam os limites estabelecidos pela ANS para planos individuais. Mas, segundo o acórdão, os planos de saúde coletivos empresariais não estão sujeitos aos mesmos limites de reajuste que os planos individuais, permitindo ajustes conforme a sinistralidade e variações dos custos médico-hospitalares.

“É possível o reajuste em contratos coletivos para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.”

No caso em questão, o relator, desembargador Carlos Pires Soares Neto, considerou que a operadora apresentou justificativas adequadas e estudos de variação de custos, cumprindo o dever de informação e demonstrando a legalidade dos aumentos aplicados.

A decisão também refutou a alegação de que o contrato seria um "falso coletivo", evidenciando a vinculação do contrato a uma empresa legítima, e não uma manobra para escapar dos regulamentos da ANS.

Com isso, o tribunal reiterou a legalidade do reajuste aplicado, enfatizando que a operadora de saúde conseguiu desincumbir-se do ônus probatório, mostrando que não houve violação dos direitos do consumidor à informação adequada.

A Advocacia Fontes Advogados Associados S/S atuou pela operadora de saúde.

• Processo: 0733241-46.2023.8.07.0001

Leia o acórdão.