Orçamento secreto: Em decisão, Dino homenageia José Afonso da Silva

Ao proferir decisão na ADPF que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares — as chamadas "emendas PIX" e o fim do chamado "orçamento secreto" — o ministro do STF, Flávio Dino, prestou homenagem ao jurista José Afonso da Silva, que, nesta quarta-feira, 30, completa 100 anos de vida.

Logo na introdução da decisão, Dino prestou tributo ao constitucionalista, qualificando-o como "um dos maiores juristas da história brasileira". O ministro destacou que o centenário do jurista é celebrado em meio a uma quadra em que decisões do STF vêm sendo alvo de ataques e tentativas de deslegitimação.

O ministro pontuou que o pensamento e a ética do homenageado servem como antídotos a esses "arroubos ditatoriais e incivilidades", ressaltando que a CF deve ser protegida não apenas em seu nome, mas em seu conteúdo e valores.

Citando passagens de obras de José Afonso da Silva, o relator recordou que a supremacia da CF exige não só a conformidade ativa, mas também a rejeição da omissão inconstitucional por parte do Poder Público.

"O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição [...] omitir a aplicação de normas constitucionais, quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta inconstitucional", citou Dino, reproduzindo texto do doutrinador.

"Os ensinamentos e a ética de José Afonso da Silva [...] são contrastes eloquentes com as mencionadas atipicidades, que haverão de ser superadas", concluiu Dino.

• Veja a decisão.?

Medidas contra práticas ímprobas

A homenagem foi tecida em meio a uma decisão que reforça medidas para a transparência nas emendas parlamentares, especialmente aquelas voltadas ao turismo e saúde.

Dino determinou, por exemplo, o bloqueio de emendas relativas a 1.283 contas não regularizadas, além de solicitar à AGU cronograma claro para a conclusão das análises de planos de trabalho vinculados a eventos turísticos.

No voto, o ministro criticou a ausência de mecanismos eficazes de rastreabilidade de recursos públicos, destacando que apenas 19% das transferências parlamentares realizadas entre 2020 e 2024 permitiram rastrear os valores até o fornecedor final.

Medidas técnicas foram determinadas para reverter esse quadro, com base no plano de trabalho conjunto entre os Poderes e decisões anteriores da Corte.

• Processo: ADPF 854