Dino diz que STF deve cuidar dos "trilhos" das emendas parlamentares

A gestão e fiscalização das emendas parlamentares no Brasil têm gerado discussões e ações judiciais, com o ministro Flávio Dino proferindo série de decisões que buscam aumentar a transparência e a rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos. 

Foi nesse contexto que, em entrevista à TV Migalhas, o ministro afirmou que o papel da Corte não é decidir se haverá ou não emendas parlamentares, mas garantir que a execução ocorra dentro dos limites da legalidade.

"Nosso papel não é definir o tamanho do trem, o destino do trem ou que tipo de carga o trem carrega, mas os trilhos, por onde é possível legalmente, normativamente, fazer com que o dinheiro saia dos cofres da União e efetivamente chegue nas mãos dos cidadãos", afirmou Dino.

Para S. Exa., o devido processo legal orçamentário, previsto na CF, deve ser observado sempre que os parlamentares criarem ou ampliarem emendas ao orçamento.

Veja a entrevista:

Cronologia das decisões

2024

• 1/8: Dino fixa requisitos de transparência e rastreabilidade para as chamadas "emendas PIX", com exigência de detalhamento no Transferegov.br e auditoria da CGU;
• 9/8: Mantida suspensão das emendas, exceto para obras em andamento e calamidades, desde que cumpridos critérios de controle;
• 17/8: Plenário do STF referenda liminar de Dino por unanimidade, suspendendo todas as emendas impositivas até que haja regras claras;
• 24/8: Determinada à CGU a reformulação do Portal da Transparência para melhorar acesso a dados de RP8 e RP9;
• 11/10: Dino mantém suspensão das RP8 e dos restos de RP9, denunciando descumprimento da decisão do STF e ausência de dados pelo Legislativo;
• 21/11: Câmara aprova, com alterações do Senado, o PLP 175/24, que visa garantir controle e rastreabilidade das emendas;
• 2/12: Liberados pagamentos de RP8 e restos a pagar de RP9 (2020 a 2022), desde que observados requisitos de transparência no Portal;
• 3/12: STF confirma, por unanimidade, decisão de Dino que condicionou a liberação das emendas à rastreabilidade;
• 23/12: Dino suspende R$ 4,2 bilhões em RP8, determina inquérito na PF e ordena bloqueio de recursos pela Saúde, devido à falta de rastreabilidade;
• 31/12/2024: Liberados R$ 370 milhões em emendas de comissão para a saúde, a fim de assegurar o cumprimento do piso constitucional.

2025

• 9/1: Suspensos repasses a 13 ONGs por ausência de transparência; entidades incluídas no Ceis e Cepim, e CGU realiza auditoria;
• 13/1: MEC, CGU e AGU recebem ordem para editar normas de prestação de contas de emendas destinadas a instituições federais e fundações de apoio;
• 25/1: Liberados repasses a três ONGs que regularizaram a transparência, após auditoria positiva da CGU;
• 28/2: STF confirma homologação do plano do Congresso que aprimora a transparência das emendas parlamentares;
• 15/3: Congresso promulga a resolução 1/25 com novas regras para emendas: digitalização, justificativa e comprovação de benefícios socioeconômicos;
• 30/4: Dino determina o bloqueio de 1.200 emendas à saúde por ausência de contas específicas regulares, descumprindo exigência técnica.

O evento

Nos dias 30 de junho e 1º de julho, acontece em Coimbra, Portugal, o Seminário de Verão. Com o tema "Descortinando o Futuro: 30 Anos de Debates Jurídicos", o evento reúne autoridades e acadêmicos do universo jurídico e de diversas outras áreas.