2ª turma do STF decide aplicar Selic em dívidas civis

Nesta sexta-feira, 12, a 2ª turma do STF decidiu, por unanimidade, aplicar a taxa Selic como índice de correção das dívidas civis.

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Nunes Marques acompanharam o voto do relator, André Mendonça, que fundamentou seu entendimento no art. 406 do CC, o qual remete à taxa vigente para a mora de tributos federais.

O caso

O recurso ao STF foi interposto pela empresa Expresso Itamarati, condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a uma passageira. Segundo os autos, o motorista da companhia passou em alta velocidade por uma lombada em março de 2013, o que provocou lesões que resultaram na invalidez da vítima para o trabalho doméstico que exercia.

A ação foi ajuizada em 2014, e a sentença condenatória, proferida em 2016, determinou o pagamento de R$ 20 mil com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir da data da sentença. O TJ/SP manteve esses parâmetros. A transportadora recorreu ao STJ, defendendo a aplicação apenas da Selic.

Em março de 2024, a Corte Especial do STJ analisou o mérito da controvérsia e, por maioria, entendeu que o artigo 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a Selic é a taxa aplicável para correção de dívidas civis. O ministro Raul Araújo liderou o voto vencedor. A proclamação do resultado, contudo, só ocorreu em agosto, após análise de questões de ordem levantadas pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão.

Salomão ficou vencido, sustentando que deveria ser aplicado o modelo de juros de 1% ao mês somados à correção monetária conforme índices oficiais (INPC ou IPCA, por exemplo). Para ele, o uso da Selic poderia comprometer o princípio da reparação integral, pois em alguns cenários a taxa não recomporia adequadamente a perda inflacionária. O vice-presidente do STJ admitiu recurso extraordinário ao STF, sob esse argumento.

Voto do relator

Em seu voto, o relator André Mendonça destacou que a Selic, vigente desde 1999 como principal instrumento de política monetária, abrange tanto juros como correção monetária, sendo reconhecida pelo próprio STF em outros julgamentos, como a ADC 58. Mendonça também ressaltou que a aplicação de juros fixos de 1% ao mês geraria distorções econômicas e resultaria em valores desproporcionais em comparação às práticas financeiras usuais.

Segundo o ministro, o artigo 406 do Código Civil tem caráter supletivo e deve ser aplicado nos casos em que não haja estipulação contratual. Para ele, a interpretação que identifica a Selic como a taxa legal aplicável já está consolidada na jurisprudência do STJ, não havendo razões para alteração ou modulação de efeitos.

Com esse entendimento, o relator votou por negar provimento ao recurso extraordinário, mantendo a decisão do STJ que fixou a Selic como índice de correção de dívidas civis.

O escritório Leonardo Amarante Advogados Associados representa a passageira.

• Processo: RE 1.558.191

Leia o voto do relator.