Ação no STF questiona lei que permite pais vetarem aula de diversidade
Entidades afirmam que norma do Maranhão fere princípios constitucionais e compromete o direito à educação inclusiva.
Da Redação
quinta-feira, 9 de outubro de 2025
Atualizado às 07:47
A Aliança Nacional LGBTI+, a Abrafh - Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e o Fonatrans - Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros ingressaram no STF para suspender os efeitos da lei 12.410/24 do Maranhão, que autoriza pais e responsáveis a vetar a participação de seus filhos em aulas sobre diversidade sexual, identidade de gênero e temas correlatos.
O caso será relatado pelo ministro Gilmar Mendes.
No pedido, as entidades sustentam que a lei compromete o direito à educação inclusiva e afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a vedação de discriminação contra grupos vulneráveis. Segundo as organizações, a norma também representa censura e fere a liberdade de expressão, de aprender e de ensinar.
Outro ponto levantado é a invasão da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
As entidades solicitam a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da lei até o julgamento definitivo da ação e, ao final, a declaração de sua inconstitucionalidade total pelo Supremo.
- Processo: ADIn 7.883
