Barroso decide votar sobre aborto antes de deixar o STF

Ministro Luís Roberto Barroso confirmou que irá registrar seu voto em ação que discute a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação, antes de se aposentar do STF.

S. Exa. cancelou o pedido de destaque na ADPF 442 e, diante da urgência decorrente da aposentadoria, solicitou ao presidente da Corte, ministro Fachin, a convocação de sessão extraordinária no plenário virtual para continuidade do julgamento.

O processo

A ação em discussão foi apresentada pelo Psol em 2017 e pede que o STF reconheça como inconstitucional a criminalização da interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação.

A única a votar até o momento foi a ministra Rosa Weber. Relatora original do processo, ela se manifestou em 2023, uma semana antes de se aposentar, quando era presidente da Corte. S. Exa manifestou-se pela descriminalização. 

Como o voto já foi proferido, seu sucessor, ministro Flávio Dino, não participará da deliberação quando o caso for retomado.

Após o voto da ministra, Barroso pediu destaque, transferindo a análise do plenário virtual para o físico. Durante o período em que presidiu o STF, optou, no entanto, por não pautar o tema, alegando falta de consenso social e risco institucional.

Em coletiva após anunciar sua aposentadoria, o ministro reiterou essa preocupação.

"Já vivemos um momento com muitos temas delicados acontecendo ao mesmo tempo e os riscos de uma decisão divisiva criar um ambiente ainda mais turbulento no país. Um juiz não faz apenas o que quer ou gostaria de fazer. Tem de ter algumas preocupações institucionais."

Barroso também repetiu seu entendimento sobre o tema. "É possível ser contra, é possível não fazer, é possível pregar contra. E tudo isso é diferente de achar que a mulher que passou por esse infortúnio deva ir presa", afirmou. Ele defendeu que a criminalização tem impacto desigual: "As mulheres pobres não conseguem recorrer ao sistema público. Quem tem recursos pode fazer na Argentina, no México ou na Europa."

Saúde pública

A posição de Barroso sobre o tema não é recente. Em 2019, durante o evento Brazil Conference, em Harvard, ele afirmou que "se homens engravidassem, a questão estaria resolvida há muito tempo", em referência à desigualdade no acesso ao debate público sobre o tema. Três anos antes, em 2016, o ministro votou pela não criminalização de funcionários de uma clínica investigada por realizar abortos clandestinos, em julgamento da 1ª turma do STF.

Em entrevista concedida ao Migalhas em 2022, o ministro afirmou que "o aborto é uma coisa ruim, que deve ser evitada", mas a "criminalização do aborto é uma péssima política pública".

Voto de Rosa Weber

Em detalhado voto de 103 páginas, a ministra Rosa Weber votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, afirmando que a punição às mulheres não é uma política eficaz e viola direitos fundamentais, como a liberdade, a autonomia e a dignidade.

A ministra destacou que as mulheres foram historicamente silenciadas nas decisões sobre o tema e que a criminalização aumenta a mortalidade materna, afetando sobretudo mulheres pobres e negras.

Rosa também apontou o machismo e a falta de responsabilização masculina no debate, defendendo que cabe ao STF proteger a igualdade e os direitos fundamentais, afastando normas penais que perpetuam discriminação e desigualdade.

Leia a íntegra.

Aborto legal

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em casos de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia fetal. Saiba mais. 

A ação do Psol busca expandir essa margem para permitir a interrupção da gestação até a 12ª semana sem punição criminal. 

• Processo: ADPF 442

Leia o despacho do ministro Barroso.