STJ mantém reconhecimento de união estável póstuma contestada por irmão

A 3ª turma do STJ manteve reconhecimento de união estável póstuma entre homem falecido e a mulher, rejeitando o recurso apresentado pelo irmão do de cujus.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Daniela Teixeira, que não conheceu do recurso especial ao identificar óbice da súmula 7 do STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório. O voto foi acompanhado pelos ministros Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Ministra Nancy Andrighi divergiu ao entender que não estavam presentes os elementos caracterizadores da união estável, especialmente o intuito de constituir família.

Entendeu, por isso, pelo restabelecimento da sentença. Ela foi acompanhada pelo ministro Moura Ribeiro.

Entenda o caso

A ação foi ajuizada pelo irmão do falecido. O familiar queria que a Justiça reconhecesse a união estável do falecido como inexistente. Em 1º grau, o pedido foi julgado procedente.

A suposta viúva apresentou reconvenção e, em apelação, o TJ/RS reformou integralmente a sentença, reconhecendo a união estável com base em "robustos elementos a indicar comunhão de vidas", concluindo que a reconvinte "se desincumbiu do ônus probatório" que lhe competia.

Contra esse acórdão, o irmão recorreu ao STJ alegando omissão, falta de fundamentação e violação a diversos dispositivos do CPC.

Voto da relatora

Ao votar, ministra Daniela Teixeira afirmou que o recurso especial não poderia ser conhecido, por deficiência estritamente processual.

Segundo ela, o recorrente sustentou que o tribunal de origem não teria analisado argumentos relevantes, mesmo após embargos de declaração.

Daniela divergiu: para ela, o acórdão recorrido é "claro, devidamente fundamentado e enfrenta todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia".

A ministra observou que o acórdão do TJ/RS não tratou dos dispositivos legais apontados como violados, impedindo o prequestionamento - requisito indispensável para interposição do recurso especial. Lembrou que a jurisprudência do STJ exige prequestionamento explícito ou implícito, o que não se verificou.

A ministra também pontuou que a indicação de uma extensa lista de artigos supostamente violados - arts. 7º, 10, 278, 282, 369, 370, 371, 373, 357, 1.013 do CPC, entre outros - costuma ser sinal de que nenhum deles foi efetivamente debatido pelo tribunal de origem:

"Quando a gente vê essa quantidade de artigo violado por um só acórdão, parece orégano: joga assim. Já é indício forte de que nada disso foi prequestionado."

Daniela também apontou óbice adicional: para alterar a conclusão do TJ/RS sobre a existência ou não de união estável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, diante da súmula 7 do STJ.

Assim, votou por não conhecer do recurso, mantendo o reconhecimento da união estável decidido pelo TJ/RS. Determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios.

Divergência

Ministra Nancy Andrighi abriu divergência. Lembrou que a caracterização da união estável exige, além da convivência pública, contínua e duradoura, o intuito de constituir família, elemento subjetivo indispensável e que diferencia a união estável de outras formas de relacionamento, como namoro qualificado ou noivado.

Citando doutrina de Rolf Madaleno e precedentes da 3ª turma, destacou que mesmo relações longas e públicas não se convertem automaticamente em entidade familiar sem esse elemento volitivo.

No caso concreto, Nancy reconheceu que as partes mantiveram relacionamento amoroso, com encontros, fotografias, declarações e mensagens de condolências. Contudo, enfatizou que tais elementos não demonstram o requisito subjetivo.

Lembrou que o próprio falecido se declarava solteiro à Receita Federal, que as partes residiam em endereços distintos e que fotografias e testemunhos não evidenciavam a intenção comum de constituir família.

Observou ainda que o TJ/RS conferiu peso decisivo a mensagens afetuosas e encontros casuais, elementos que, embora relevantes, não possuem precisão jurídica suficiente para caracterizar união estável.

A ministra afirmou que não se tratava de reexame probatório, mas de revaloração jurídica dos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido - hipótese admitida pela jurisprudência do STJ e que afasta o óbice da súmula 7.

Assim, concluiu ser impossível reconhecer união estável diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo e votou por conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença que havia afastado a união estável.

• Processo: REsp 2.235.987