STF pauta pacote anticrime e rede social de magistrado para fevereiro

O STF abre o ano judiciário de 2026 em 2 de fevereiro. A primeira sessão de julgamentos está agendada para o dia 4, quarta-feira, com destaque para ações que questionam as normas estabelecidas pelo CNJ sobre a utilização de redes sociais por magistrados, bem como a constitucionalidade da cobrança da contribuição destinada ao Funrural.

Ao longo do mês, o plenário deve analisar ainda temas como o pagamento de custas processuais pelo Ministério Público, o licenciamento ambiental, os limites da liberdade de expressão, a criação de uma secretaria no TCU, o programa Escola Sem Partido, a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins e o indulto concedido a condenados pelo Massacre do Carandiru, entre outros.

Veja os destaques:

Judiciário nas redes sociais

As ADIns 6.293 e 6.310, pautadas para o dia 4, contestam dispositivos de uma resolução do CNJ que fixam parâmetros para o uso de redes sociais por membros do Poder Judiciário. Autoras das ações, a AMB e a Ajufe sustentam, em linhas gerais, que a norma viola os princípios constitucionais da liberdade de manifestação de pensamento e de expressão. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Contribuição ao Funrural

Ainda no dia 4, está previsto o início do julgamento de mérito da ADIn 4.395. Proposta pela Abrafrigo - Associação Brasileira de Frigoríficos, a ação discute, entre outros pontos, a instituição, por lei ordinária, de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural, proveniente da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários. A relatoria é do ministro Gilmar Mendes.

Custas pelo MP

Outro destaque é o ARE 1.524.619, também pautado para a primeira sessão, que discute se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de despesas processuais quando tem seu pedido rejeitado. O caso, com repercussão geral (Tema 1.382), questiona decisão do TJ/SP sobre um suposto desvio de dinheiro público na Câmara Municipal de Jandira/SP e servirá de parâmetro para julgamentos semelhantes em outras instâncias.

Licenciamento ambiental no Ceará

No dia 11, a pauta traz a ADIn 7.611, que questiona a validade de normas do Ceará que autorizam o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de baixo potencial poluidor que utilizem agrotóxicos no estado. Em agosto de 2025, o relator, ministro Flávio Dino, votou pela inconstitucionalidade das regras, que estão suspensas por decisão liminar desde junho de 2024. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

Resolução de conflitos no TCU

Também está pautada para o dia 11 a ADPF 1.183, que questiona a criação de uma secretaria voltada à resolução consensual de conflitos no TCU. Autor da ação, o Partido Novo sustenta que a iniciativa viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativas, além da separação de Poderes. A relatoria é do presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Liberdade de expressão

Ainda no mesmo dia está na pauta o RE 662.055, que discute a restrição imposta pelo TJ/SP a publicações que denunciam crueldade contra animais na Festa do Peão de Barretos. Em setembro de 2025, o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), votou pela anulação do acórdão do tribunal local. O caso retorna com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. A matéria tem repercussão geral (Tema 837) e discute os limites da liberdade de expressão em relação a outros direitos constitucionais. 

Escola Sem Partido

No dia 19, o plenário deve julgar a ADPF 578, que trata da validade de lei que instituiu o "Programa Escola Sem Partido" no Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR. A ação foi proposta pela CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e pela Anajudh LGBTI - Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais. A relatoria é do ministro Luiz Fux. Leia mais.

Aposentadoria de professores

Ainda no dia 19, consta da pauta o MS 23.394, que questiona decisão do TCU que considerou ilegal a incorporação do reajuste de 26,05%, referente ao Plano Verão – instituído em 1989, no governo Sarney –, e recusou o registro de aposentadoria de professores da UFPI - Universidade Federal do Piauí. A relatoria do caso é do ministro Sepúlveda Pertence (aposentado). O julgamento será retomado com o voto da ministra Cármen Lúcia.

Base de cálculo

Na sessão do dia 25, o plenário deverá retomar, como o voto do ministro Luiz Fux, o julgamento do RE 592.616, que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais criadas para financiar a seguridade social. A matéria tem repercussão geral reconhecida (Tema 118) e, no caso concreto, a Viação Alvorada Ltda, de Porto Alegre/RS, autora do recurso, questiona decisão do TRF da 4ª região que validou a incidência do ISS, tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, na base do PIS/Cofins. No STF, a empresa alega a inconstitucionalidade da incidência, pois esse tributo não integra seu patrimônio. 

Pacote anticrime

No dia 25, o plenário deve julgar a ADIn 6.304, que questiona a constitucionalidade de trechos do Pacote Anticrime (lei 13.964/19), entre eles o dispositivo que prevê a perda de bens como um dos efeitos da condenação criminal. A ação foi proposta pela Abracrim e está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Leia mais.

Massacre do Carandiru

Está pautado para o dia 26 o referendo da liminar na ADIn 7.330, concedida em 2023 pela então presidente do STF, ministra Rosa Weber, hoje aposentada, que suspendeu parte do indulto natalino previsto em decreto presidencial. O decreto beneficiava policiais militares envolvidos no Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992, e a suspensão foi adotada como medida cautelar diante de possíveis violações a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A relatoria é do ministro Luiz Fux.