Associações de juízes e do MP pedem ao STF manutenção de penduricalhos

O STF recebeu nesta quarta-feira, 11, pedido de associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas para manter o pagamento dos penduricalhos suspensos por decisão do ministro Flávio Dino.

O requerimento foi apresentado por 11 entidades, que também solicitaram ingresso no processo. Entre elas estão a AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, a Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil e a ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República.

Na semana passada, Flávio Dino concedeu liminar determinando que verbas indenizatórias sem base legal sejam suspensas no prazo de 60 dias nos Três Poderes. Os chamados penduricalhos são benefícios financeiros concedidos a servidores públicos que não se submetem ao teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

No pedido encaminhado ao Supremo, as associações sustentaram que todos os pagamentos efetuados pelo Judiciário e pelo Ministério Público estão previstos em lei ou em atos normativos do CNJ e do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público.

As entidades afirmaram: “Está a se impor, no ponto, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, verificando que não tem havido pagamento a magistratura sem autorização prévia do CNJ, deixe de ser exigido dos tribunais a revisão dos atos normativos que concretizam os pagamentos previstos em lei”.

Mais cedo, o TJ/SP também se manifestou no STF em defesa da manutenção das verbas.

O plenário do Supremo marcou para 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão de Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos.

• Processo: RCL 88.319

Leia aqui a decisão do ministro.