Para Lewandowski, há normas suficientes para conduta de magistrados
Ex-ministro da Justiça diz que Loman, código de ética e controles já disciplinam a atuação dos magistrados, cabendo ao STF decidir sobre eventual norma adicional.
Da Redação
segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026
Atualizado às 11:07
Durante o II Congresso Ibero-brasileiro de Governança Global, o jurista e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil Ricardo Lewandowski concedeu entrevista à TV Migalhas e comentou a possibilidade de criação de um código de conduta específico para ministros do STF.
Ao tratar do tema, afirmou que se trata de questão interna da Corte. Segundo ele, a magistratura brasileira já dispõe de arcabouço normativo amplo sob o ponto de vista deontológico, incluindo a lei orgânica da magistratura, que estabelece direitos e deveres aplicáveis a todos os juízes, inclusive aos integrantes da Suprema Corte.
O ex-ministro destacou ainda a existência de Código de Ética da magistratura e de mecanismos de controle que podem alcançar inclusive a esfera Penal. Para ele, o ordenamento vigente é suficiente para orientar a conduta dos magistrados.
Ressalvou, contudo, que, caso o STF entenda necessária a edição de normas adicionais, a decisão compete exclusivamente ao próprio Tribunal.
"Se o Supremo Tribunal Federal entender que é necessário criar algumas normas adicionais a isso, é um problema interno do Supremo Tribunal Federal. Mas que nós temos normas suficientes para nortear a conduta de todos os magistrados brasileiros, isto é indiscutível."
Confira:
Contexto
Em janeiro deste ano, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, defendeu publicamente a criação de um código de conduta específico para os ministros da Corte. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, afirmou que a iniciativa deve partir do próprio Tribunal como forma de autorregulação institucional. Segundo ele, “ou nos autolimitamos, ou poderá haver limitação de um Poder externo”, sinalizando que a ausência de regras claras pode abrir espaço para interferências externas.
Fachin destacou que o debate envolve padrões éticos aplicáveis inclusive a atos não jurisdicionais com repercussão institucional. Embora reconheça que a Loman e o Código de Ética da Magistratura já estabeleçam parâmetros gerais, ponderou que temas como participação societária de magistrados e atuação profissional de familiares podem ser disciplinados de maneira mais específica por norma interna do Supremo. O ministro afirmou que a discussão passa por avaliar a necessidade e a viabilidade das regras, observando que há divergências quanto ao momento adequado para avançar, especialmente em ano eleitoral.
Para o presidente do STF, eventual código deve ter como eixo central a transparência e representar mudança cultural, e não mero gesto simbólico. Ele citou experiências de cortes constitucionais estrangeiras e mencionou que há propostas em elaboração no Brasil, inclusive com participação de ex-ministros. Segundo Fachin, a adoção de um código pode funcionar como mecanismo de fortalecimento institucional e prevenção de crises, em contexto de desgaste da imagem pública do Tribunal.
O evento
Entre os dias 23 e 25 de fevereiro de 2026, a cidade de Salamanca recebe o II Congresso Ibero-brasileiro de Governança Global. Com o tema “Jurisdição e segurança jurídica”, o encontro reúne especialistas para debater os desafios contemporâneos da atuação jurisdicional e seus impactos na estabilidade institucional. O evento é promovido pelo IBDL – Instituto Brasileiro de Direito Legislativo, em parceria com a tradicional Universidade de Salamanca.
