ANPD divulga orientações sobre verificação de idade de menores na internet

A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou orientações preliminares para implementação de mecanismos de verificação de idade por empresas que oferecem serviços digitais acessados por crianças e adolescentes.

O documento estabelece parâmetros iniciais para cumprimento das exigências previstas na lei 15.211/25 (ECA Digital), em vigor desde 17/3, e no decreto 12.880/26, com o objetivo de conferir segurança jurídica aos agentes regulados nesta fase inicial.

As diretrizes também indicam que a adoção desses mecanismos deve observar a proteção da privacidade e dos dados pessoais desse público, funcionando como referência para as atividades de monitoramento da ANPD até a edição de normas definitivas.

Além das orientações, a Autoridade divulgou cronograma de fiscalização. A primeira etapa, com início imediato, prioriza o acompanhamento de lojas de aplicativos e sistemas operacionais, considerados estratégicos por possibilitarem a verificação de idade e o controle parental diretamente nos dispositivos.

Já a segunda fase, prevista para agosto de 2026, ampliará o monitoramento para outros setores, conforme critérios como o nível de risco dos serviços e as informações coletadas na etapa inicial.

Segundo a ANPD, as ações têm caráter preventivo e visam orientar os agentes regulados quanto à adequação às novas regras, sem prejuízo da adoção de medidas fiscalizatórias em caso de descumprimento ou identificação de riscos relevantes.