Maurício Tamer

... dados e os riscos envolvidos. Em qualquer hipótese, destaca Mauricio Tamer que "a elaboração do RIPD, que é responsabilidade do controlador de dados pessoais, serve para descrever os processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos na LGPD, às liberdades civis e aos direitos fundamentais do titular de dados. O documento deverá conter também medidas de proteção e mecanismos que possam diminuir riscos à proteção dos direitos dos titulares." (1) TAMER, Maurício. LGPD : comentada artigo por artigo : interpretação...

...s podem ser utilizadas como meio de prova? Rennan Thamay e Mauricio Tamer (2020, p. 33), em monografia sobre o tema, conceituam a prova digital como “(...) o instrumento jurídico vocacionado a demonstrar a ocorrência ou não de determinado fato e suas circunstâncias, tendo ele ocorrido total ou parcialmente em meios digitais ou, se fora deles, esses sirvam como instrumento de sua demonstração. A prova digital é o meio de demonstrar a ocorrência de um fato ocorrido em meio digital, ou que tem no meio digital um instrumento de demonstração de determinado fato (e) de seu conteúdo.” O CPC prevê, em seu...

... exemplificação, destaca-se que para os autores Renan Thamay e Maurício Tamer, provas digitais podem ser conceituadas como: “O instrumento jurídico vocacionado a demonstrar a ocorrência de um fato e suas circunstâncias, tendo ele ocorrido total ou parcialmente em meios digitais ou, se fora deles, esses sirvam como instrumento para sua demonstração.” Em outras palavras, provas digitais são uma espécie de dados ou informações em formato eletrônico que podem ser utilizados para demonstrar a materialidade e a autoria de um fato – supostamente criminoso –, em um processo judicial. Contudo, a validade...

... OAB/RN, em Natal. Informações e inscrições, clique aqui. Maurício Tamer, do escritório Machado Meyer Advogados, será o palestrante do webinário "LGPD e IA", promovido pela Associação dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro. No evento online, que acontece dia 26/6, às 10h, Tamer abordará as sinergias entre Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial, e riscos e medidas de proteção às empresas. Inscrições, clique aqui. Instituto Nelson Wilians e Nelson Wilians Advogados prorrogaram o prazo de inscrições para o "Edital Pro Bono NW" até 30/6. (Clique aqui) Luiz Fernando do Vale de Almeida...

... Soré, de Compliance, Investigações e Governança Corporativa e Maurício Tamer, respectivamente sócios e advogado do escritório, além de Carolina Hannud, professora da FGV e head na Studio Pact Insights. Durante o encontro, foram discutidas diversas perspectivas sobre como as empresas podem integrar práticas inclusivas alinhadas aos princípios ESG - Environmental, Social, and Governance, além de abordarem a importância da conformidade com a LGPD na divulgação de seus resultados em relatórios organizacionais. A iniciativa reforça o compromisso contínuo do comitê em fomentar a diversidade e inclusão...

... entender melhor as implicações deste episódio, conversamos com Maurício Tamer, especialista em Direito Digital, proteção de dados pessoais e propriedade intelectual do escritório Machado Meyer Advogados. Ao ser questionado sobre a possibilidade de se invocar a LGPD, mesmo havendo uma previsão no CPC que autoriza a gravação, Tamer esclareceu que "a LGPD pode ser considerada em qualquer situação que envolva registro de conteúdo audiovisual de pessoas, incluindo imagens e sons presentes na gravação, que são considerados dados pessoais não sensíveis". “A coleta de dados pessoais no curso de atos procedimentais,...

... bons serviços à advocacia e à sociedade. Juliana Abrusio, Maurício Tamer e Milena Shoji, do escritório Machado Meyer Advogados, lançam, nesta semana, uma minissérie de artigos intitulada "Gaming, betting e eSports Law: o que você precisa saber?". Os textos apresentam análises dos profissionais sobre o tema associados às práticas a Games, Loot Boxes, Apostas Esportivas, jogos de azar e eSports, entre outros tópicos importantes do setor. Mais informações, clique aqui. Tauil & Chequer Advogados realizou no último dia 10, no RJ, mais uma edição do "Energy Tax Seminar". O evento, que acontece anualmente,...

... Abrusio e os advogados Chiara Tonin, Marina Morello Abbud, Maurício Tamer e Milena Shoji falam sobre diferentes perspectivas na gestão de incidentes de privacidade. (Clique aqui) Dia 8/2, às 10h, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, participa, pelo canal do YouTube mentoriaoabrj, do "Treinamento Permanente em Direito Previdenciário" sobre "Revisão da vida toda: Requisitos, Cálculo e Proposição da Ação". O HUB LDCM sediará, dia 9/2, às 9h, o debate "Chat GPT e o impacto no mundo real" (Clique aqui). Entre os participantes, Carlos Affonso de Souza...

...I do Código Civil. A prova digital, segundo o conceito de Maurício Tamer4, pode ser entendida como “a demonstração de um fato ocorrido nos meios digitais” ressaltado que “a demonstração de sua ocorrência pode se dar por meios digitais”. E no caso, o geotagging auxiliará na coleta de prova digital pelo processo de adicionar identificação geográfica a várias mídias, como uma fotografia ou vídeo, sites, mensagens SMS, códigos QR ou feeds RSS, que passam assim a ser ‘georreferenciados’ pela inserção de metadados geoespaciais. Esses dados consistem em coordenadas de latitude e longitude, que também...

... Comentada Artigo por Artigo" (Rideel - 376p.), de autoria de Maurício Tamer, advogado da área de Direito Digital e Proteção de Dados do escritório Machado Meyer Advogados, é Adriana Bitencourti Doreto Cruz, de Brasília/DF. (Clique aqui) Bom fim de semana! Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente:...

... Comentada Artigo por Artigo'' (Rideel - 376p.), de autoria de Maurício Tamer, advogado da área de Direito Digital e Proteção de Dados do escritório Machado Meyer Advogados,  apresenta atualizações importantes, como o essencial de regulação trazido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). (...) Entre as novidades, a nova edição reúne o essencial de regulação trazido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD no período. Ainda há um caminho longo a ser percorrido, mas fato é que os Guias Orientativos para Agentes de Tratamento – já na sua segunda versão –, para Agentes de...

... Comentada Artigo por Artigo" (Rideel - 376p.), de autoria de Maurício Tamer, advogado da área de Direito Digital e Proteção de Dados do escritório Machado Meyer Advogados, apresenta atualizações importantes, como o essencial de regulação trazido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O exemplar é cortesia do autor. (Clique aqui) Novidades José Virgílio Lopes Enei, sócio da área de Infraestrutura do escritório Machado Meyer Advogados, e Augusto Neves Dal Pozzo, sócio-fundador do escritório Dal Pozzo Advogados, organizam a obra coletiva "Tratado sobre o setor de rodovias no Direito brasileiro"....

... Comentada Artigo por Artigo'' (Rideel - 376p.), de autoria de Maurício Tamer, advogado da área de Direito Digital e Proteção de Dados do escritório Machado Meyer Advogados, apresenta atualizações importantes, como o essencial de regulação trazido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O exemplar é cortesia do autor. (Clique aqui) Novidades Hoje, às 19h, será lançada a obra "Competências Cautelares do Tribunal de Contas da União" (Fórum), de autoria de Diogo Uehbe Lima, no canal da ESA OAB/RJ, no YouTube. (Clique aqui) Presidente da OAB/GO, Rafael Lara Martins e o professor Carlos...

... aumento na estabilização das relações de mercado. (Clique aqui) Maurício Tamer, advogado da área de Direito Digital e Proteção de Dados do escritório Machado Meyer Advogados, lançou uma nova edição do livro "LGPD - Comentada Artigo por Artigo''. Publicada pela editora Rideel, a obra apresenta atualizações importantes, como o essencial de regulação trazido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). (Clique aqui) "Direitos sexuais das pessoas com deficiência mental e intelectual - Da liberdade de exercício à proteção da vulnerabilidade" é a obra de lançamento da Thomson Reuters - Revista...

... racionalização da Justiça", dia 5/9, no CNJ, em Brasília. Maurício Tamer, advogado da área de Direito Digital e Proteção de Dados do Machado Meyer Advogados, dará a palestra de abertura do "1º Seminário de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SC", que acontece dia 5/9, no auditório da Ordem, em Florianópolis. Na oportunidade, o especialista apresentará o painel "Política de Dados Abertos", agendado para às 9h10. (Clique aqui) Rafael Erlinger, advogado das áreas de Mercado de Capitais e M&A do escritório Machado Meyer Advogados, é um dos convidados do "Befly Tech Day", promovido pela parceria das...

... Tribunais, a obra "Provas no Direito Digital", de autoria de Maurício Tamer, estuda as provas com os desafios teóricos e práticos que as tecnologias apresentam, dos elementos da Teoria Geral da Prova às provas em espécie. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, a área Regulatória da banca SiqueiraCastro realiza, em SP, a 1ª edição de um ciclo de debates sobre os "10 anos da Lei de Mobilidade Urbana". (Clique aqui) Christiano Fragoso (Fragoso Advogados) apresenta, hoje, o tema "Repressão Penal da Corrupção" na "Semana Jurídica 2022" da Universidade Candido Mendes. (Clique aqui) Vice-presidente da...

...o será pelo canal do IREE TV no YouTube. Juliana Abrusio e Maurício Tamer, sócia e advogado, respectivamente, do escritório Machado Meyer Advogados, serão professores do curso "Privacidade e Proteção de Dados na Área da Saúde: Aspectos práticos da conformidade e governança de dados". Realizado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o curso será realizado entre os dias 8/3 e 7/4. (Clique aqui) A "LegalWeek", que acontece de 8 a 11/3, contará com a presença de Bárbara Gondim da Rocha, advogada do escritório RMS Advogados - Rocha, Marinho E Sales, ao lado de sócios de grandes...

...a de autoria de Rennan Thamay, Vanderlei Garcia Junior e Mauricio Tamer trata da nova legislação chamada de RJET, tutelando os impactos da situação emergencial causada pela pandemia. (Clique aqui) Miguel Reale Júnior (Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados) lança a obra "Confrontos", composta por contos do dia a dia, da política, da vida profissional e dos romances. A orelha e a contracapa contaram com a colaboração da jornalista Ana Moretto, sócia da 4press. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, a "Roda de Conversa" do advogado Marlus Arns de Oliveira (Arns de Oliveira...

...operandi por ventura condenado em sentença. " ___________ *Maurício Antônio Tamer é advogado com atuação especializada em Direito Digital no escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados. *Marina De Oliveira E Costa é advogada no escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, com atuação especializada em Direito Digital, comércio eletrônico, crimes digitais e fraudes, prioridade intelectual, responsabilidade civil e criminal e educação digital.

... mínimos do frete. (Clique aqui) Conteúdo ilícito Advogados Maurício Antonio Tamer e Marina de Oliveira e Costa (Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados) trazem um olhar processual sobre o pedido de remoção de conteúdo ilícito da internet. (Clique aqui) Amicus curiae Os subsídios de natureza jurídica e a admissão de escritório de advocacia como amicus curiae são tratados pelo advogado Luiz Rodrigues Wambier. (Clique aqui) Empréstimos consignados Como resgatar valores pagos indevidamente em empréstimos consignados? Quem analisa a questão é o advogado Julio Engel (Engel Rubel Advogados)....

...(Clique aqui) Lançamentos No próximo dia 11, o advogado Mauricio Antonio Tamer, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, lança o livro "O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição no Direito Processual Civil Brasileiro". O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis, às 19h. (Clique aqui) Acontece, no próximo dia 14, o lançamento dos livros "Arbitragem e Mediação" (Atlas - 2ª edição), coordenado por Caio Cesar Vieira Rocha e pelo ministro Luis Felipe Salomão; e "Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência" (Forense...