Barroso vê avanço na reforma tributária, mas alerta para judicialização

Durante palestra nesta segunda-feira, 23, no Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT 2026, o ministro aposentado Luís Roberto Barroso afirmou que a reforma tributária precisa ser acompanhada de solução prévia para a litigiosidade, além de revisão das distorções fiscais, orçamentárias e previdenciárias do país.

Na exposição, ele sustentou que o Brasil reúne indicadores econômicos positivos, mas convive com entraves estruturais que comprometem o crescimento e a capacidade de investimento público.

Ao dividir a análise entre um “copo meio cheio” e um “copo meio vazio”, Barroso disse que o país apresentou, nos últimos anos, sinais relevantes de melhora.

Avanços e fragilidades da economia

Na parte otimista da análise, Barroso citou crescimento médio do PIB em torno de 3% nos últimos três anos, com alta de 3,2% em 2023, 3,4% em 2024 e 2,3% no último ano. Também mencionou inflação de 4,6% em 2025, taxa de desemprego de 5,6%, saída do Brasil do mapa da fome, reservas internacionais de US$ 350 bilhões e melhora do índice de desenvolvimento humano.

Ao tratar do “copo meio vazio”, Barroso apresentou uma série de dados para sustentar a preocupação com a situação fiscal. Disse que a dívida pública está hoje em 76% do PIB, segundo o Banco Central, e lembrou que, em 2013, esse percentual era de 51%. Embora tenha observado que o índice já foi maior no período da pandemia, afirmou que o ponto mais preocupante é a tendência de crescimento da dívida.

Na avaliação dele, esse quadro reduz a capacidade de investimento público, pressiona o governo a ampliar receitas e dificulta a condução da política econômica. Também associou a dívida ao peso dos juros, afirmando que a taxa de 14,75% produz impacto negativo sobre a economia, encarece o crédito, desestimula investimentos produtivos e agrava o endividamento das famílias.

Barroso destacou ainda que a Previdência se tornou um dos maiores problemas da vida fiscal brasileira. Segundo ele, o regime geral custa R$ 900 bilhões por ano e arrecada R$ 600 bilhões, o que gera déficit de R$ 300 bilhões. Já o regime próprio custa R$ 350 bilhões e arrecada R$ 200 bilhões, com déficit de R$ 150 bilhões. Somados, os dois regimes produzem déficit anual de R$ 450 bilhões.

Nesse sentido, acrescentou que a previdência já representa 50% do gasto primário do país, observando que, em 1980, havia oito trabalhadores em atividade para cada aposentado, enquanto hoje a proporção caiu para três.

Ao mesmo tempo, lembrou que dois terços dos benefícios previdenciários são vinculados ao salário-mínimo, o que amplia a pressão sobre as contas sempre que há aumento real.

Apesar do cenário desafiador, defendeu que o país tem indicadores objetivos positivos que devem ser reconhecidos e comemorados, sem, contudo, adotarmos postura negacionista diante de problemas estruturais como a dívida pública, os juros elevados e o desequilíbrio da previdência.

Reforma tributária

Ao entrar no sistema tributário, Barroso afirmou que a carga tributária brasileira se aproxima da média dos países da OCDE, mas disse que o maior problema está na forma como ela é distribuída entre consumo, renda, patrimônio e folha de salários.

Segundo ele, o peso excessivo da tributação sobre o consumo torna o sistema regressivo e concentrador de renda.

Na avaliação apresentada, a incidência elevada sobre a folha também dificulta a empregabilidade e a formalização do mercado de trabalho. Já em relação à tributação da renda, defendeu ampliação da base e reconheceu a necessidade de discutir a Justiça distributiva do modelo.

Barroso observou ainda que a tributação, como quase tudo, tem limite. A partir de determinado patamar, afirmou, os efeitos passam a ser contrários aos pretendidos, como ocorre, segundo exemplificou, em casos de tributação excessiva que estimula contrabando e informalidade.

Antecipação de conflitos

Um dos principais alertas da palestra foi voltado ao risco de a reforma ampliar a insegurança jurídica caso não haja um modelo claro para processar e julgar os litígios envolvendo IBS e CBS. Ele mencionou dúvidas sobre foro competente, participação de entes federativos nas ações e possibilidade de decisões conflitantes entre a Justiça estadual e a Justiça Federal.

Como solução, relatou a construção, no CNJ, de uma proposta de Justiça compartilhada entre os dois ramos, inteiramente online, nos moldes da Justiça 4.0. Segundo explicou, a ideia é instituir um sistema em que o 1º grau seja composto paritariamente por juízes federais e estaduais, em igual número, e o 2º grau também tenha composição paritária, ainda que as turmas sejam formadas alternadamente por dois magistrados estaduais e um Federal, ou o inverso.

Além disso, a proposta prevê uma câmara unificadora para resolver divergências entre turmas, de modo que a matéria já saia uniformizada dessa instância. Barroso também defendeu que, ao migrar da esfera administrativa para a judicial, os casos já comecem no 2º grau, como forma de abreviar a tramitação.

Ao tratar da uniformização no STF, sustentou a necessidade de um mecanismo célere para hipóteses de divergência interpretativa sobre a reforma. A proposta mencionada por ele é o uso de ação declaratória de constitucionalidade diretamente no Supremo sempre que surgirem decisões conflitantes, para evitar que temas tributários levem mais de uma década até uma definição final.

Na avaliação do ministro aposentado, o problema do contencioso tributário brasileiro é que a definição costuma chegar tarde demais. Segundo ele, quando o tema alcança o Supremo após 12 ou 15 anos, os impactos já recaíram de forma severa sobre a Fazenda Pública ou sobre empresas privadas. Por isso, defendeu um modelo de solução rápida para divergências jurisprudenciais como condição necessária para que a reforma tributária não repita os impasses do passado.

Ao justificar a preocupação, advertiu: “Se não encontrarmos uma solução para isso, prévia ao surgimento do problema, eu acho que isso não vai acabar bem em termos de judicialização”.

Integridade, idealismo e competência

Por fim, Barroso voltou a dizer que o Brasil tem qualidades objetivas que precisam ser reconhecidas, mas sustentou que o país não pode evitar os temas difíceis, especialmente dívida, juros, previdência, orçamento e desenho da tributação. Segundo ele, o momento exige revisão séria e responsável dessas estruturas.

Ao encerrar a palestra, Barroso recorreu ao exemplo do Flamengo para ilustrar sua visão sobre o país. Disse que instituições podem ser transformadas quando são conduzidas por pessoas íntegras, idealistas e competentes, e comparou essa lógica à recuperação do clube, que superou anos de endividamento e desorganização administrativa.

“Integridade, idealismo e competência. É só colocar as pessoas certas no lugar certo”, concluiu.

O evento

O Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT 2026 acontece entre os dias 23 e 25 de março, em Trancoso/BA, e reunirá especialistas do Brasil e do exterior para debater os principais desafios e tendências da tributação contemporânea, com foco na reforma tributária, inovação, jurisprudência e na construção de um sistema fiscal mais eficiente. Confira a cobertura completa.