Ação no STF aponta omissão regulatória em renegociação de dívida rural

A Abdagro - Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio acionou o STF para questionar suposta omissão do CMN - Conselho Monetário Nacional e do Bacen - Banco Central do Brasil na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. A ADPF 1.318 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

Entidade aponta falta de regras uniformes

Segundo a associação, a ausência de normas claras compromete o devido processo legal administrativo e permite que instituições financeiras adotem critérios distintos na análise dos pedidos de prorrogação.

A Abdagro sustenta que a falta de uniformidade favorece decisões arbitrárias, gera insegurança jurídica e dificulta o acesso efetivo de produtores rurais à renegociação de dívidas.

Para a entidade, o crédito rural é instrumento central da política agrícola e, por isso, deve contar com regras procedimentais padronizadas em todo o país.

Omissão teria impacto econômico e social

A associação também afirmou que a omissão regulatória produz reflexos econômicos e sociais, com potencial de comprometer objetivos constitucionais como desenvolvimento econômico, redução das desigualdades regionais e fortalecimento da atividade produtiva.

• Processo: ADPF 1.318