STJ analisa busca domiciliar baseada em denúncia anônima; Messod pede vista

A 3ª seção do STJ analisa a validade de busca domiciliar realizada com base apenas em denúncia anônima, ainda que detalhada, sem diligências preliminares capazes de corroborar a existência de fatos suspeitos ou criminosos.

A discussão ocorre no HC 1.001.942, relatado pelo ministro Rogerio Schietti. Em voto pela concessão da ordem, o ministro afirmou que a denúncia anônima pode servir como ponto de partida para averiguações preliminares, mas não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio.

No caso, Schietti votou para reconhecer a ilicitude das provas colhidas no interior da residência, absolver o paciente e estender os efeitos da decisão ao corréu. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Messod Azulay Neto.

No caso concreto, policiais militares ingressaram na residência do paciente a partir de denúncia anônima. No local, foram encontradas 13 trouxinhas de droga e uma espingarda. Para a Defensoria Pública do Amazonas, a questão central era saber se havia, antes do ingresso, elementos suficientes para afastar a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

O defensor público sustentou que a diligência ocorreu sem mandado judicial, sem investigação prévia, sem campana, sem ação de inteligência e sem consentimento idôneo do morador.

O MPF também se manifestou pela concessão da ordem. A subprocuradora-Geral da República Raquel Dodge ressaltou que “a primeira resposta do Estado para uma denúncia anônima não pode ser a invasão de um domicílio” nem a violação de direitos fundamentais.

Direitos fundamentais

Rogerio Schietti afirmou que o julgamento busca consolidar a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que a mera denúncia anônima não autoriza o ingresso em domicílio, ainda que contenha algum grau de detalhamento.

Segundo o relator, algumas decisões têm tentado fazer distinguishing em relação à jurisprudência já firmada, com base no caráter mais específico da denúncia anônima. Contudo, Schietti destacou que o detalhamento da informação não dispensa a necessidade de corroboração preliminar, sobretudo por se tratar de medida que envolve a proteção da inviolabilidade do domicílio.

Denúncia "detalhada"

Schietti explicou que, mesmo quando a denúncia anônima é específica ou detalhada, dados como endereço, cor da casa ou roupa podem servir para identificar o local ou a pessoa indicada, mas não bastam para autorizar busca pessoal ou ingresso domiciliar.

O ministro ressaltou que toda denúncia anônima costuma ter algum grau de especificação, pois normalmente aponta um local, uma pessoa ou alguma característica. Esse detalhamento, no entanto, é apenas uma premissa para viabilizar a averiguação e não substitui a corroboração prévia de fatos efetivamente suspeitos.

Busca pessoal e busca domiciliar

O ministro também diferenciou os requisitos da busca pessoal e da busca domiciliar. Segundo Schietti, o ingresso em domicílio exige flagrante delito ou fundadas razões prévias, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 280.

A busca pessoal, por sua vez, demanda justa causa anterior à abordagem, isto é, suspeita fundada que indique a plausibilidade da intervenção.

Ao tratar da proteção constitucional da casa, o relator afirmou que a inviolabilidade do domicílio resguarda não apenas a pessoa investigada, mas todo o núcleo familiar. Ressaltou que o lar é espaço de intimidade, repouso, tranquilidade e segurança, razão pela qual a entrada policial, muitas vezes de madrugada e com agentes armados, tem natureza especialmente invasiva.

Schietti observou que tanto a busca domiciliar quanto a pessoal são medidas constrangedoras. No caso da residência, porém, destacou que a diligência pode atingir idosos, crianças e demais moradores.

Necessidade de corroboração

Para o relator, a denúncia anônima pode ter relevância investigativa, mas não equivale a prova nem a indício suficiente para autorizar, de imediato, medidas invasivas.

Schietti explicou que a informação anônima pode justificar diligências preliminares, informais, prudentes e discretas, como observações veladas, busca por testemunhas, consulta a fontes públicas, câmeras em locais de acesso público, bancos de dados e documentos públicos. Essas providências, porém, não podem ser invasivas.

Somente se tais diligências confirmarem a informação anônima e permitirem alcançar um juízo de probabilidade é que medidas invasivas, como buscas e quebras de sigilo, podem ser autorizadas.

Riscos de abuso

O relator também advertiu que a denúncia anônima traz riscos próprios, pois sua origem não é submetida a controle, o que dificulta o contraditório e a responsabilização do denunciante.

Schietti mencionou a possibilidade de denúncias falsas, trotes e uso posterior da alegação de denúncia anônima para dar aparência de legalidade a provas ilícitas, prática associada ao chamado “arredondamento de ocorrência”, expressão usada para indicar a construção posterior de uma narrativa capaz de conferir aparência de regularidade à diligência policial.

Para o ministro, admitir que o encontro posterior de drogas ou armas convalide uma medida inicialmente ilegal representaria retrocesso na proteção de direitos fundamentais e na qualificação da prova penal.

Caso concreto

Ao analisar o caso, Schietti concluiu que a entrada no imóvel ocorreu com base apenas em denúncia anônima, sem corroboração ou investigação preliminar. Por isso, votou para reconhecer a ilicitude das provas, absolver o paciente e estender os efeitos da decisão ao corréu.

O ministro ressaltou, ainda, que o reconhecimento da ilicitude da prova não altera a natureza ilícita dos materiais apreendidos. Portanto, as drogas devem ser incineradas, e a arma deve permanecer apreendida.

Após o voto do relator, o ministro Messod Azulay Neto pediu vista, suspendendo o julgamento.

• Processo: HC 1.001.942