Marrocos debate reforma legislativa que pode ampliar direitos das mulheres

O Marrocos vive um novo capítulo de uma discussão que atravessa décadas: a atualização de sua legislação familiar, conhecida como Moudawana, o Código da Família. Ele regula questões como casamento, divórcio, herança, guarda, tutela de filhos, pensão alimentícia e proteção de mulheres e crianças.

A revisão foi determinada pelo rei Mohammed VI e tem como foco a modernização dos mecanismos legais voltados à proteção da família e à promoção dos direitos das mulheres.

O tema foi abordado pelo monarca em seu discurso anual do Dia do Trono, em 31/7/22, ocasião em que defendeu a atualização dos instrumentos jurídicos nacionais relacionados aos direitos da família e das mulheres.

Mais de um ano depois, em setembro de 2023, Mohammed VI concedeu ao governo prazo de seis meses para apresentar propostas de alteração.

O processo, no entanto, avançou em ritmo mais lento do que o previsto. De acordo com reportagem da Slate.fr, revista digital francesa de análise e atualidades, mesmo após o fim do prazo inicialmente estipulado, o rei presidiu, no fim de dezembro de 2024, uma reunião de trabalho dedicada ao tema.

Na ocasião, o gabinete real informou que Mohammed VI havia tomado decisões sobre pontos em que o órgão responsável pela revisão do Código da Família apresentou mais de um entendimento ou que exigiam interpretação à luz da lei islâmica, a sharia.

Desde então, o desfecho legislativo segue pendente e a nova Moudawana ainda depende de deliberação e aprovação pelo Parlamento marroquino.

Legislação central para a vida privada

Em análise publicada pelo National Council on U.S.-Arab Relations, o pesquisador William Lawrence, diretor do programa de Estudos sobre o Norte da África da entidade, e Nicole Beres, estudante de Stanford, o Código da Família é um dos principais instrumentos jurídicos para definir os direitos de homens e mulheres no âmbito privado - e, por consequência, influencia diretamente o grau de igualdade de gênero no país.

A legislação tem forte peso simbólico. Os autores lembram que, após a independência do Marrocos, em 1956, a primeira Moudawana foi elaborada sob supervisão do rei Mohammed V e de estudiosos religiosos.

Codificada em 1958, ela se tornou uma das poucas partes do Direito marroquino não assentadas nos códigos civis coloniais franceses, mas sim em princípios da jurisprudência islâmica, especialmente da escola Maliki do Islã sunita.

Esse histórico ajuda a explicar por que qualquer tentativa de reforma costuma provocar debates intensos. 

Reforma de 2004

Ainda, importa lembrar que a discussão atual não parte do zero.

Em 2004, ainda no início de seu reinado, Mohammed VI promoveu uma reforma considerada inovadora no mundo árabe e muçulmano.

Segundo Lawrence e Beres, a reforma da Moudawana daquela época proibiu o casamento forçado, ampliou direitos das mulheres em casos de divórcio, transferiu procedimentos para tribunais civis e estabeleceu a idade mínima de 18 anos para o casamento de meninos e meninas, salvo autorização judicial.

A reforma também restringiu a poligamia, reconheceu alguns direitos de filhos nascidos fora do casamento e buscou proteger mulheres contra abandono e violência. Para organizações de direitos humanos, tratou-se de um marco regional. Ainda assim, a aplicação prática da lei revelou limites importantes.

A própria existência de exceções judiciais ao casamento antes dos 18 anos, por exemplo, permitiu a continuidade de uniões envolvendo meninas menores de idade. A Slate registra que, embora o casamento infantil tenha sido formalmente proibido em 2004, juízes continuaram autorizando milhares de casos.

Casamento infantil 

Um dos principais desafios da nova reforma é fechar brechas que permitem o casamento de menores de idade. De acordo com o Hespress FR, versão francófona do portal marroquino de notícias Hespress, em 2018 foram concedidas mais de 25,5 mil autorizações judiciais para casamentos infantis, dentro de um universo superior a 40 mil pedidos. Naquele ano, essas uniões representaram cerca de 9% do total de casamentos no país.

O número caiu nos anos seguintes. Segundo parecer do Conselho Econômico, Social e Ambiental do Marrocos, órgão consultivo marroquino, em 2022, foram concedidas pouco menos de 13 mil autorizações, de um total de aproximadamente 20 mil pedidos.

Os pesquisadores Lawrence e Beres também destacam que a prática permanece especialmente associada a áreas rurais empobrecidas, onde meninas enfrentam barreiras de acesso à educação e à independência financeira. A análise observa que, enquanto persistirem desigualdades estruturais, a simples alteração da lei pode não ser suficiente para erradicar o casamento infantil.

Guarda, tutela e divórcio

Outro eixo central da reforma envolve os direitos de mulheres divorciadas. A Moudawana de 2004 permitiu que mulheres solicitassem divórcio e estabeleceu uma ordem de preferência para a guarda dos filhos, geralmente começando pela mãe.

Contudo, como explicam Lawrence e Beres, a lei ainda separa guarda e tutela: mesmo quando a mãe fica com a guarda, o pai costuma manter a tutela legal, o que pode obrigar a mulher a depender da assinatura do ex-marido para decisões cotidianas, como matrícula escolar.

Além disso, a legislação atual prevê que a mulher pode perder a guarda dos filhos caso se case novamente.

A reforma em discussão busca modificar esse quadro, atribuindo guarda e tutela de forma compartilhada entre mãe e pai durante e após o casamento.

Com isso, mulheres divorciadas poderiam se casar novamente sem perder automaticamente a guarda e teriam maior autonomia para tomar decisões sobre os filhos.

Segundo os pesquisadores, essa mudança tem repercussões econômicas profundas. Como apenas cerca de um quarto das mulheres marroquinas participa da economia formal, muitas dependem financeiramente do casamento, de pensão alimentícia ou de apoio familiar. Na prática, a regra atual pode obrigá-las a escolher entre reconstruir a vida conjugal e manter a guarda dos filhos.

A proposta de reforma também prevê mecanismos para reduzir a sobrecarga do Judiciário em casos de divórcio, incluindo mediação extrajudicial e regras para acelerar divórcios consensuais. A intenção é que acordos desse tipo possam ser concluídos em até seis meses.

Herança

A herança é um dos pontos mais delicados da discussão. No Marrocos, as regras sucessórias seguem princípios da sharia. Como relata a revista Slate, as mulheres ainda herdam, em regra, metade do que recebem seus irmãos homens. A desigualdade, muitas vezes, é pouco contestada publicamente porque parte da população a enxerga como determinação religiosa.

Lawrence e Beres explicam que a lei de herança, conhecida como Irth, costuma conceder aos herdeiros homens o dobro da parcela destinada às mulheres. Outro princípio, o ta'asib, pode beneficiar parentes masculinos quando o falecido não deixa filhos homens, mesmo que existam filhas.

A proposta de abolir o ta'asib foi rejeitada pelo Alto Conselho dos Ulemás, autoridade religiosa do Marrocos. Em contrapartida, segundo os pesquisadores, os ulemás aprovaram a possibilidade do hiba, mecanismo pelo qual homens podem transferir bens a suas filhas ainda em vida.

Poligamia

A poligamia, embora permitida no Islã e prevista na legislação marroquina em situações excepcionais, é pouco frequente no país, segundo artigo de Lawrance e Beres. Ainda assim, a reforma pretende estabelecer limites adicionais.

De acordo com a análise, uma das emendas em debate determina que, no momento da assinatura do contrato de casamento, a mulher seja expressamente consultada sobre aceitar ou rejeitar a possibilidade de poligamia. Caso ela se oponha, o marido ficará impedido de contrair outro casamento.

Mesmo na ausência de oposição, a poligamia dependeria de autorização judicial e deveria ser justificada por circunstâncias excepcionais, como infertilidade ou doença grave.

O objetivo é reduzir ainda mais uma prática que já é rara no Marrocos, tanto por razões sociais quanto econômicas.

DNA, filiação e limites da reforma

Nem todas as propostas avançaram. Lawrence e Beres afirmam que o Alto Conselho dos Ulemás rejeitou a possibilidade de uso de testes de DNA para comprovação de paternidade.

Os ulemás também rejeitaram a transmissão de herança entre muçulmanos e não muçulmanos, embora tenham admitido a transferência de propriedade entre cônjuges de religiões diferentes.

A longa pressão das mulheres marroquinas

A atual revisão da Moudawana é resultado de uma mobilização histórica. No artigo, Lawrence e Beres relembram que o movimento feminista marroquino ganhou força a partir dos anos 1980, com publicações como a revista Kalima, que discutia temas considerados tabus, entre eles sexualidade, mães solteiras, prostituição, aborto e divisão sexual do trabalho.

Nos anos 1990, organizações nacionais e internacionais passaram a pressionar por mudanças no estatuto das mulheres.

A reforma de 2004 foi fruto desse acúmulo político e social. Ainda assim, os debates nunca cessaram, especialmente porque muitas das garantias previstas em lei encontraram obstáculos na aplicação cotidiana.

A Slate também recorda um episódio emblemático: a revogação do art. 475 do Código Penal, usado por um juiz para permitir o casamento de uma adolescente de 15 anos com o homem que a havia estuprado. A jovem, Amina Filali, morreu por suicídio em 2012, provocando comoção nacional.

A revogação levou mais de dois anos para ser concretizada, embora o dispositivo tivesse origem no Código Napoleônico, e não na sharia.

O caso tornou-se símbolo da distância entre a legislação, a proteção efetiva das meninas e a permanência de estruturas jurídicas e sociais discriminatórias.

Reforma pode redefinir direitos 

Lawrence e Beres observam que o processo atual é mais amplo que o de reformas anteriores, envolvendo especialistas de diferentes áreas, juristas, educadores, sociólogos, estudiosos religiosos e representantes da sociedade.

A expectativa é que a reforma avance em temas como casamento infantil, guarda de filhos, tutela legal, pensão alimentícia, proteção da moradia, poligamia e reconhecimento da contribuição das mulheres ao patrimônio formado durante o casamento.

A resposta, ainda em construção, terá impacto direto sobre a vida de mulheres, crianças e famílias em todo o país.

Referências

CHAUDIER, Julie. Code famille, Moudawana au Maroc: impossible réforme, lente avancée des droits des femmes? Editado por Émile Vaizand. Slate.fr, 18 fev. 2026, 6h55. Disponível em: https://www.slate.fr/monde/code-famille-moudawana-maroc-impossible-reforme-lente-avancee-droits-femmes-viol-avortement-mariage-mineures-islam-politique-mohammed-vi. Acesso em: 29 maio 2026.

LAWRENCE, William; BERES, Nicole. Morocco’s Moudawana Reforms and the Changing Roles of Women. National Council on U.S.-Arab Relations, out. 2025. Disponível em: https://ncusar.org/blog/2025/10/moroccos-moudawana-reforms-and-the-changing-roles-of-women/. Acesso em: 29 maio 2026.