Magistrados "sentados" e "em pé": veja como funciona o Judiciário do Haiti

Assim como a França revolucionária legou à política moderna as designações "direita" e "esquerda", a partir da disposição de grupos como girondinos e jacobinos na Assembleia, o Haiti também guarda expressões próprias para distinguir atores do sistema de Justiça: os membros do Ministério Público são chamados de magistrados "em pé", enquanto os julgadores são conhecidos como magistrados "sentados".

A curiosidade institucional ganha interesse adicional às vésperas do encontro entre Brasil e Haiti na Copa de 2026.

Para além do adversário em campo, o país caribenho possui um sistema de Justiça organizado em diferentes níveis e marcado por peculiaridades como mandatos definidos para parte dos juízes, órgãos de controle previstos após a reforma constitucional promulgada em 2012 e uma estrutura fundada na Constituição de 1987 que vai da solução de conflitos locais à análise da correta aplicação da lei pela mais alta Corte do Judiciário.

Herança francesa

A influência francesa não aparece apenas na linguagem. O Haiti adotou um sistema de tradição civilista, com estrutura judicial e modelo de codificação inspirados no Direito francês. Entre 1825 e 1826, foram editados seis códigos - Civil, Processo Civil, Comercial, Penal, Processo Penal e Rural - que, com adaptações, se aproximavam de seus antecedentes franceses.

Estrutura piramidal

No topo do Judiciário haitiano está o Tribunal de Cassação, mais alta instância do Judiciário haitiano, com sede na capital, Porto Príncipe.

A Corte, composta por um presidente, um vice-presidente e dez juízes, não reexamina os fatos dos processos, mas verifica a correta aplicação da lei.

Abaixo dele estão as Cortes de Apelação, atualmente cinco, localizadas em Porto Príncipe, Cap-Haïtien, Gonaïves, Hinche e Cayes. Esses órgãos revisam as decisões dos tribunais de primeira instância.

Os Tribunais de Primeira Instância, instalados em 15 cidades principais, têm plenitude de jurisdição para examinar causas civis, comerciais, marítimas e criminais.

Na base da estrutura estão os Tribunais de Paz, presentes em cada comuna da República. São a instância mais próxima do cidadão e cuidam de questões de menor complexidade, como ações de despejo, danos simples e conciliação entre as partes.

A legislação haitiana também prevê tribunais especiais para matérias como Trabalho, Crianças e Terras, além de tribunais militares, com atuação restrita a tempos de guerra ou a infrações disciplinares militares.

Reforma de 2012 e órgãos de controle

A reforma constitucional promulgada em 2012 alterou pontos relevantes da governança judicial haitiana.

Entre eles, atribuiu ao Conselho Superior do Poder Judiciário funções de administração, vigilância e disciplina dos magistrados, além de instituir o Conselho Constitucional como órgão responsável pelo controle de constitucionalidade das leis, regulamentos e atos administrativos do Executivo.

Independência e nomeação dos magistrados

A legislação haitiana assegura a independência do Poder Judiciário e garante aos juízes a inamovibilidade. Na prática, isso significa que os magistrados não podem ser destituídos, salvo por prevaricação legalmente pronunciada, nem transferidos sem consentimento.

A forma de nomeação varia conforme a instância. Os juízes do Tribunal de Cassação são escolhidos pelo presidente da República a partir de lista enviada pelo Senado. Já os magistrados das instâncias inferiores são selecionados com base em listas fornecidas pelas Assembleias Departamentais e Comunais.

Os mandatos também têm duração definida: dez anos para juízes do Tribunal de Cassação e das Cortes de Apelação, e sete anos para os Tribunais de Primeira Instância.

Magistrados "sentados" e "em pé"

Uma das peculiaridades do sistema haitiano está na distinção entre magistrados "sentados" e magistrados "em pé", expressão que ajuda a compreender a separação entre quem julga e quem representa o Estado perante os tribunais.

Os magistrados "sentados" são os juízes propriamente ditos. Recebem esse nome porque exercem a função de julgar a partir da bancada do tribunal, conduzindo processos e proferindo sentenças e acórdãos. Integram esse grupo os juízes do Tribunal de Cassação, das Cortes de Apelação, dos Tribunais de Primeira Instância, dos Tribunais de Paz e dos tribunais especiais.

Esses magistrados compõem o corpo independente do Judiciário e, em regra, são protegidos pela inamovibilidade. Isso significa que não podem ser destituídos, salvo por prevaricação legalmente comprovada, nem transferidos sem consentimento, ainda que a mudança represente promoção. A exceção recai sobre os juízes de paz, que não contam com a mesma garantia.

Outra característica do modelo haitiano é a existência de mandatos definidos para os juízes: dez anos para os integrantes do Tribunal de Cassação e das Cortes de Apelação, e sete anos para os Tribunais de Primeira Instância.

Já os magistrados "em pé" integram o Ministério Público, ou parquet. São os Comissários do Governo e seus substitutos. A expressão decorre do fato de que esses membros se levantam nas audiências para apresentar requisições, manifestações e alegações.

Embora também integrem o corpo Judiciário, os membros do Ministério Público não julgam. Sua função é atuar em nome da lei, do Estado e do interesse da sociedade, seja promovendo ações, especialmente penais, seja oferecendo pareceres em processos já em curso.

Diferentemente dos juízes, os magistrados "em pé” são considerados agentes do Poder Executivo junto aos tribunais e atuam sob a direção do ministério da Justiça. Por isso, não gozam da garantia de inamovibilidade assegurada aos juízes e estão sujeitos à hierarquia administrativa, podendo ser substituídos ou transferidos conforme as necessidades do serviço público.

A distinção também aparece no momento da decisão: os membros do Ministério Público participam das audiências e apresentam suas conclusões, mas não integram a deliberação secreta dos juízes nem participam do veredito final, salvo em questões relacionadas à disciplina interna do tribunal.

Garantias aos cidadãos

A Constituição haitiana prevê garantias voltadas à proteção dos jurisdicionados. Entre elas, estão a proibição de tribunais extraordinários e a garantia de publicidade das audiências, salvo quando a ordem pública ou os bons costumes exigirem restrição.

Na esfera criminal, há previsão de Júri para crimes de sangue e delitos políticos. Também há proteção contra prisões arbitrárias: ninguém pode permanecer detido por mais de 48 horas sem comparecer perante um juiz, a quem cabe decidir sobre a legalidade da prisão.

Alta Corte de Justiça

O Haiti também prevê mecanismo próprio de responsabilização de autoridades de alto escalão. Em casos de "alta traição" ou de delitos cometidos no exercício das funções, podem ser julgados pela Alta Corte de Justiça o presidente da República, o primeiro-ministro e até juízes do Tribunal de Cassação.

Nessas hipóteses, o Senado se transforma em tribunal especial após acusação formal apresentada pela Câmara dos Deputados, que deve ser aprovada por maioria de dois terços.

Auxiliares da Justiça

O funcionamento cotidiano dos tribunais depende de auxiliares como os greffiers, equivalentes aos escrivães, responsáveis pela documentação e guarda dos processos. Também atuam os huissiers, oficiais de Justiça encarregados das comunicações processuais e da execução de ordens judiciais.

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Referências

COUR DE CASSATION DE LA RÉPUBLIQUE D’HAÏTI. Accueil. Port-au-Prince: Cour de Cassation de la République d’Haïti, 2025. Disponível em: https://www.courdecassation.ht/. Acesso em: 15 jun. 2026.

HAÏTI. Constitution de la République d’Haïti: 1987. Port-au-Prince: République d’Haïti, 1987.

HAÏTI. Loi constitutionnelle portant amendement de la Constitution de 1987: reproduction pour erreurs matérielles. Le Moniteur: Journal officiel de la République d’Haïti, Port-au-Prince, 167e année, n. 96, 19 juin 2012.

HAÏTI. Ministère de la Justice. Décret du 22 août 1995 relatif à l’organisation judiciaire. Port-au-Prince: Ministère de la Justice, 1995.

ROMERO, Marisol Florén. Researching Haitian Law. GlobaLex, New York, mar. 2018. Disponível em: https://www.nyulawglobal.org/globalex/haiti1.html#TheLegalSystem. Acesso em: 15 jun. 2026.