Escócia tem sistema jurídico próprio dentro do Reino Unido; conheça

Nesta quarta-feira, 24, Brasil e Escócia entram em campo em mais uma partida decisiva na busca por uma vaga nas oitavas de final da Copa do Mundo de 2026. Para além da torcida, o confronto também oferece uma oportunidade de observar o adversário sob outra perspectiva: a jurídica.

Embora integre o Reino Unido, a Escócia não está submetida a um sistema jurídico idêntico ao da Inglaterra, do País de Gales ou da Irlanda do Norte.

Na realidade, o país possui jurisdição própria e uma tradição marcada pela convivência entre elementos da common law e influências civilistas, razão pela qual seu Direito costuma ser descrito como um sistema misto.

Confira, em detalhes, como funciona o Judiciário escocês.

Supreme Courts

A estrutura do Judiciário escocês não é difícil de visualizar, mas exige uma distinção inicial importante: a Escócia possui duas altas Cortes internas, uma voltada à matéria civil e outra à criminal.

Na esfera civil, esse papel cabe à Court of Session. Já na área criminal, a mais alta Corte é a High Court of Justiciary. Em conjunto, elas formam as chamadas Supreme Courts da Escócia, sediadas no Parliament House, em Edimburgo.

Court of Session

Criada no século XVI, a Court of Session é presidida pelo Lord President, o juiz mais graduado da Escócia. Sua organização interna se divide em duas estruturas: a Outer House e a Inner House.

A Outer House funciona, em regra, como instância originária para causas civis de maior relevância. Os casos costumam ser conduzidos por um único juiz, chamado Lord Ordinary.

A Inner House, por sua vez, atua como Corte de apelação civil. É nessa instância que são apreciados recursos contra decisões da Outer House e de outros órgãos jurisdicionais. Diferentemente da Outer House, seus julgamentos normalmente ocorrem de forma colegiada.

High Court of Justiciary

Na área criminal, a mais alta Corte escocesa é a High Court of Justiciary. Ela julga, originariamente, os crimes mais graves e também exerce a função de Corte de apelação criminal.

Na função de 1ª instância, a High Court pode se reunir tanto em Edimburgo quanto em outras cidades escocesas, em sistema de circuito.

Já quando atua como Corte de apelação, suas sessões ocorrem em Edimburgo.

Suprema Corte do Reino Unido

A autonomia do Judiciário escocês também aparece na relação com a Suprema Corte do Reino Unido.

Em causas civis, decisões proferidas na Escócia podem, em determinadas hipóteses, chegar à Suprema Corte britânica, que funciona como instância final de apelação para esse tipo de processo.

Na área criminal, porém, a regra é outra. Diferentemente do que ocorre com Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte, os recursos criminais escoceses não têm a Suprema Corte do Reino Unido como destino ordinário. Nesses casos, a palavra final cabe, em regra, à High Court of Justiciary, a mais alta Corte criminal da Escócia.

Sheriff courts e Justiça local

Abaixo das Cortes superiores, a Escócia conta com uma estrutura local de Justiça, responsável por grande parte dos casos do cotidiano.

Nesse nível estão as Sheriff Courts, que julgam uma ampla variedade de causas civis e criminais. Elas funcionam como uma das principais portas de entrada do Judiciário escocês, especialmente para disputas menos complexas ou de menor gravidade do que aquelas submetidas diretamente às Cortes superiores.

Isso não significa que apenas as Sheriff Courts atuem em primeira instância. A Outer House, na Court of Session, também pode receber causas civis em 1º grau, mas, em regra, de maior relevância. Da mesma forma, a High Court of Justiciary julga originariamente os crimes mais graves.

A estrutura local ainda inclui os Summary Sheriffs, responsáveis por matérias de menor complexidade, e os Sheriffs Principal, que exercem funções administrativas e de supervisão nos chamados sheriffdoms. Além disso, existem as Justice of the Peace Courts, voltadas a infrações criminais menos graves.

Juízes

Nomeação

A escolha de juízes na Escócia passa por processo seletivo voltado a avaliar experiência, conhecimento jurídico, habilidade profissional e integridade.

Em cargos como sheriff e summary sheriff, a nomeação é feita pelo Rei, por recomendação do First Minister, a partir de indicações do Judicial Appointments Board for Scotland e após consulta ao Lord President.

Depois da nomeação, os magistrados recebem formação no Judicial Institute for Scotland, responsável por atualizá-los sobre mudanças na legislação, na jurisprudência e na prática judicial.

Independência e garantias

A independência do Judiciário é tratada, na Escócia, como elemento essencial do Estado de Direito. A ideia é simples: juízes devem decidir apenas com base na lei, nos fatos e nas provas do processo, sem interferência do governo, do Parlamento, de partidos políticos ou de grupos de pressão.

A legislação impõe a ministros, autoridades jurídicas e parlamentares o dever de preservar essa independência e impede qualquer tentativa de influenciar decisões judiciais.

Os magistrados também têm garantias contra remoção arbitrária. Antes da aposentadoria compulsória, aos 75 anos, juízes remunerados e em tempo integral só podem ser afastados em situações específicas, como incapacidade, negligência ou má conduta, sempre por meio de procedimentos próprios.

Esse compromisso aparece também no juramento judicial. Ao assumir o cargo, juízes prometem fazer justiça a todos, segundo as leis e costumes do reino, "without fear or favour, affection or ill-will" - isto é, sem medo ou favorecimento, afeição ou má vontade.

Nas Cortes Superiores

Os juízes que atuam nas Cortes superiores são chamados de Senators of the College of Justice. A autoridade máxima do Judiciário escocês é o Lord President, seguida pelo Lord Justice Clerk.

Desde fevereiro de 2025, o cargo de Lord President é ocupado por Lord Pentland.

Além de presidir julgamentos, ele representa a magistratura perante o Parlamento e o governo escocês, participa da organização dos tribunais, da distribuição de juízes e da formação, orientação e bem-estar da magistratura. Também exerce papel relevante em reclamações disciplinares e na regulação das profissões jurídicas.

Advocacia

Uma característica marcante do sistema escocês é o papel do Judiciário na regulação das profissões jurídicas.

Na Escócia, o Lord President e a Court of Session têm a responsabilidade final pela regulação da advocacia e de outras carreiras jurídicas. A justificativa é preservar a independência da profissão em relação ao governo, especialmente porque advogados muitas vezes atuam em disputas entre cidadãos e o próprio Estado.

Os profissionais jurídicos são considerados officers of the court. Isso significa que têm deveres não apenas com seus clientes, mas também com os tribunais e com o público.

Parte da regulação cotidiana é delegada a entidades profissionais, como a Faculty of Advocates, a Law Society of Scotland e a Association of Construction Attorneys. Algumas regras dessas entidades, porém, dependem da aprovação do Lord President.

A profissão jurídica escocesa inclui diferentes categorias. Os solicitors são, em geral, o primeiro ponto de contato do cidadão com o sistema jurídico. Eles prestam aconselhamento, preparam documentos, acompanham negociações, cuidam de contratos e podem representar clientes em várias instâncias.

Os advocates atuam de forma mais especializada, sobretudo em casos perante as Cortes superiores. Sua função se aproxima da advocacia de sustentação e atuação em tribunais mais altos. A admissão desses profissionais passa pela Court of Session e pela Faculty of Advocates.

Há ainda os commercial attorneys, ligados a áreas específicas de atuação comercial. Seu papel é mais restrito e técnico, voltado a determinados tipos de serviços jurídicos, especialmente no campo empresarial.

Reforma recente

A regulação dos serviços jurídicos passou por reforma recente. A Regulation of Legal Services (Scotland) Act 2025 recebeu sanção real em 27/6/25, e o primeiro conjunto de normas de início de vigência passou a valer em 5/3/26.

A reforma surgiu em meio a debates sobre modernização, concorrência, inovação e interesse público no setor jurídico.  O Judiciário escocês também passa por outras iniciativas de modernização.

Entre os temas destacados pelas instituições locais estão a melhoria na forma de colher provas de crianças e testemunhas vulneráveis e a ampliação do uso de tecnologia nos tribunais.

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Referência

JUDICIARY OF SCOTLAND. Home. Scotland: Judiciary of Scotland, [s.d.]. Disponível em: https://judiciary.scot/home. Acesso em: 22 jun. 2026.