STF: Toffoli nega extraditar iraniana para proteger filha brasileira menor

Ministro Dias Toffoli negou pedido de extradição formulado pelo governo do Irã contra uma nacional iraniana acusada, no país de origem, de cumplicidade em fraude.

Na decisão, o relator também revogou as medidas cautelares impostas à extraditanda, inclusive as restrições de locomoção, e determinou a restituição de seu passaporte, caso tenha sido apreendido.

Toffoli ainda ordenou a expedição de alvará de soltura, se necessário, desde que ela não esteja presa por outro motivo.

Entenda

O caso envolvia pedido de extradição instrutória, formalizado com base em promessa de reciprocidade.

Segundo consta dos autos, a mulher e o marido são procurados pela Justiça iraniana para responder por suposta fraude.

No curso do processo, a prisão cautelar da extraditanda chegou a ser decretada, mas foi substituída por prisão domiciliar em razão das peculiaridades do caso, entre elas o fato de a investigada ser mãe de criança brasileira de tenra idade, em fase de amamentação, e de se tratar de infração sem violência ou grave ameaça.

Posteriormente, a prisão domiciliar foi flexibilizada e substituída por medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico, proibição de deixar o país, comparecimento mensal em juízo, recolhimento domiciliar noturno e vedação de se ausentar de São Paulo sem autorização judicial.

Negativa de extradição

Ao analisar o caso, Toffoli destacou que o julgamento da extradição ficou condicionado à obtenção de informações consideradas essenciais pelo STF, especialmente sobre quais providências seriam adotadas em relação à filha menor da extraditanda caso a extradição dos pais fosse deferida. Também foi questionado se haveria interesse do Irã na transferência da persecução penal para o Brasil.

Apesar de sucessivas reiterações pela via diplomática, o Estado requerente não apresentou resposta material considerada satisfatória. Para o ministro, a mera ciência da consulta feita pelo STF não equivalia ao cumprimento da diligência.

"A ausência dessas informações impede qualquer juízo minimamente responsável de compatibilidade da entrega com o princípio do melhor interesse da criança", afirmou Toffoli na decisão.

O relator observou que a criança nasceu no Brasil e, portanto, é brasileira nata, nos termos do art. 12 da CF. Embora a jurisprudência tradicional do STF, sintetizada na Súmula 421, estabeleça que o fato de o extraditando ser casado com brasileira ou ter filho brasileiro não impede, por si só, a extradição, Toffoli defendeu uma releitura do enunciado à luz da Constituição de 1988, do ECA e dos tratados internacionais de proteção à infância.

Segundo o ministro, a Súmula não pode ser aplicada de forma mecânica quando o caso concreto envolve risco grave e desproporcional a uma criança brasileira integralmente dependente dos pais.

S. Exa. ressaltou que ambos os genitores respondem a pedidos extradicionais, que não há notícia de familiares substitutos aptos a assumir os cuidados da menor no Brasil e que o delito imputado não envolve violência.

Toffoli também levou em consideração o contexto de grave instabilidade e conflito armado envolvendo o Irã. Para o relator, eventual extradição criaria dois cenários igualmente gravosos: a criança poderia ser compelida a deixar o Brasil para acompanhar os pais em um país em guerra ou permanecer no território nacional privada do convívio e da estrutura material e afetiva da família.

"Ambas as hipóteses se mostram profundamente incompatíveis com o princípio do melhor interesse da criança", registrou.

Lei da migração

Além da proteção da menor, o ministro apontou outro fundamento para negar a extradição: a ausência de assunção integral, pelo Irã, dos compromissos exigidos pelo art. 96 da lei da migração.

Conforme a decisão, o ministério da Justiça informou que o Estado requerente não assumiu expressamente todos os compromissos previstos na legislação brasileira, em especial o de computar o tempo de prisão cumprido no Brasil por força da extradição.

Diante desse conjunto de fatores, Toffoli concluiu que não estavam presentes as condições para o deferimento do pedido extradicional.

"Considerando a inércia reiterada do Irã quanto ao envio das informações solicitadas, bem como serem elas imprescindíveis, e, ainda, o fato de que a eventual extradição acarretaria reflexos gravíssimos e manifestamente prejudiciais à criança brasileira envolvida, indefiro o presente pedido extradicional", decidiu.

Manifestação

Segundo os advogados que patrocinaram o caso, João Pedro Drummond e Thulio Guilherme Nogueira, da banca Drummond & Nogueira Advocacia Penal, a decisão estabelece um marco referencial humanístico na análise dos pedidos de extradição analisados pela Suprema Corte.

"Ao superar a aplicação automática da Súmula 421, o Ministro Dias Toffoli consolidou o entendimento de que compromissos internacionais e as súmulas da Corte não podem ser interpretados de forma isolada, mas sim sob o manto dos direitos fundamentais e do princípio da proteção integral à criança. O Judiciário brasileiro demonstrou que a soberania e a cooperação penal internacional encontram limites claros na dignidade da pessoa humana", avalia Drummond.

• Processo: Ext 1.882

Veja a decisão.