Entidades buscam no Cade ampliar medida que assegura a clubes liberdade para sair da FFU

O Sinafut - Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Liga, a Anaf - Associação Nacional dos Árbitros de Futebol e a Fenapaf - Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol protocolaram pedido de habilitação como terceiras interessadas no procedimento em que o Cade apura possíveis restrições à concorrência envolvendo a FFU - Futebol Forte União.

A petição foi apresentada após a SG do Cade determinar, na quinta-feira, 25, que a Sports Media se abstivesse de adotar medidas que criassem obstáculos à saída de clubes do CFU - Condomínio Forte União, estrutura responsável pela gestão dos direitos comerciais da FFU, até a conclusão da investigação.

Além do ingresso no processo, as entidades pedem que a medida preventiva concedida pelo Cade seja complementada.

Segundo as entidades, a decisão representa um importante avanço, mas impede apenas a adoção de novos obstáculos à saída dos clubes. As cláusulas contratuais que, na avaliação das peticionárias, restringem a migração entre ligas continuariam produzindo efeitos, razão pela qual defendem que a medida seja complementada.

Um dos pedidos formulados pelas entidades é a suspensão dos efeitos do prazo de 30 de junho de 2026 para o exercício da cláusula de saída, até que haja decisão definitiva sobre o ato de concentração analisado pelo Cade.

Segundo a petição, caso esse prazo não seja suspenso, os clubes permanecerão vinculados ao arranjo contratual da FFU por 50 anos, o que, na avaliação das entidades, perpetuaria as restrições concorrenciais discutidas no procedimento.

Também requerem que o Cade reconheça expressamente determinadas cláusulas do arranjo como obstáculos à saída dos clubes, esclareça que obrigações patrimoniais não podem ser utilizadas como mecanismo para impedir a migração para outros modelos de negociação coletiva e complemente a medida preventiva para abranger aspectos relacionados à governança do condomínio, à comercialização dos direitos de transmissão e à vedação de eventuais retaliações contra clubes que manifestem interesse em deixar a estrutura.

As entidades pedem, ainda, que essas diretrizes sejam consideradas na análise definitiva do ato de concentração envolvendo a FFU - Futebol Forte União.

• Leia a petição.

Parecer jurídico

Para fundamentar o pedido, a petição junta parecer elaborado pela professora Ticiana Lima a pedido de Cuiabá, Vila Nova e Atlético-GO. O estudo conclui que a decisão cautelar do Cade encontra respaldo técnico e jurídico e está alinhada à teoria concorrencial e à jurisprudência da autarquia.

Segundo o parecer, as regras adotadas pela FFU restringem a concorrência de forma ilegítima, especialmente em razão da vinculação dos clubes por 50 anos, das dificuldades práticas para o exercício da cláusula de saída e da estrutura de governança do condomínio. O estudo afirma que um período de exclusividade dessa duração não encontra paralelo na jurisprudência concorrencial do Cade e dificulta a migração dos clubes para outros arranjos de negociação coletiva.

• Veja o parecer.

A petição também menciona parecer econômico elaborado pela Tendências Consultoria a pedido do próprio Sinafut. Segundo o documento, a negociação coletiva dos direitos de transmissão possui fundamentos econômicos legítimos, mas o modelo adotado pela FFU se distancia das práticas observadas em ligas internacionais ao combinar longo período de vinculação, restrições à saída dos clubes e participação relevante do investidor na governança do arranjo.

As entidades afirmam ainda que o parecer jurídico recebeu apoio de diversos clubes integrantes da própria FFU, entre eles Avaí, Ceará, Chapecoense, Criciúma, Figueirense, Juventude, Novorizontino, Tombense, Vila Nova e Atlético-GO. A petição ainda menciona notícias sobre o interesse de outros clubes em deixar o condomínio, sustentando que esse movimento reforçaria a existência das restrições concorrenciais apontadas no procedimento.

Entenda

Na quinta-feira, 25, a SG do Cade concedeu medida preventiva determinando que a Sports Media se abstivesse de adotar medidas que criassem obstáculos à saída de clubes do CFU enquanto prossegue a investigação instaurada após representação apresentada pelo CSA - Centro Sportivo Alagoano.

A decisão preservou as obrigações patrimoniais assumidas pelos clubes, mas vedou a adoção de novos mecanismos que dificultem eventual desfiliação durante a apuração do caso.

No dia seguinte, sexta-feira, 26, o Figueirense ajuizou tutela cautelar pré-arbitral para impedir que a FFU impusesse entraves à sua eventual saída do condomínio, utilizando a decisão do Cade como um dos fundamentos do pedido judicial.