OAB pede que Lula vete PL que eleva custas da Justiça Federal

O Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais solicitaram ao presidente Lula o veto ao PL 429/24, que reformula o regime de custas da Justiça Federal. Segundo a entidade, a elevação dos valores prevista no texto pode dificultar o acesso à Justiça.

O pedido foi formalizado por meio de ofício encaminhado pela Procuradoria Constitucional da OAB nesta quinta-feira, 13.

Quanto pode custar

Pelo novo modelo, nas ações cíveis em geral, as custas poderão chegar a 3% do valor da causa, ante 1% no regime vigente. O teto pode alcançar R$ 107.332,80, com atualização anual pelo IPCA. A proposta também cria o Fundo Especial da Justiça Federal - Fejufe.

A entidade chama atenção especialmente para pessoas que não se enquadram na gratuidade integral, mas que também podem ter dificuldade para antecipar despesas processuais elevadas. Nesse grupo, menciona trabalhadores, aposentados, profissionais liberais, microempreendedores e famílias de renda intermediária.

"Obstáculos financeiros excessivos podem produzir, na prática, resultado equivalente à própria exclusão da tutela jurisdicional."

O ofício também menciona a súmula 667 do STF, segundo a qual o valor da causa pode ser utilizado como parâmetro para a cobrança de taxa judiciária, desde que preservados critérios de razoabilidade, proporcionalidade e correspondência com o custo da atividade estatal.

Da Câmara à sanção

Além dos efeitos financeiros, a OAB questiona a velocidade da etapa final de tramitação da proposta.

Em 11 de agosto, o Senado aprovou, sob regime de urgência, substitutivo que reformulou o sistema de custas e devolveu o projeto à Câmara. No dia seguinte, a Casa recebeu o texto, designou relator, rejeitou pedido de retirada de pauta, colheu em plenário os pareceres das comissões, aprovou o substitutivo e a redação final e encaminhou a matéria para sanção.

Apesar da crítica ao intervalo de aproximadamente 24 horas entre essas etapas, a entidade afirma expressamente que não questiona a regularidade formal do procedimento. O argumento é que uma mudança dessa dimensão, em tramitação desde 2013, deveria ter passado por debate mais amplo antes da conclusão da votação.

Veto total ou parcial

Caso o veto integral não seja acolhido, a OAB solicita que Lula barre os dispositivos que aumentam os percentuais, fixam os valores máximos e estabelecem a atualização anual. A intenção, segundo o ofício, é permitir que esses pontos voltem ao Congresso para nova discussão.

O documento é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti, por integrantes da diretoria e pelos presidentes das seccionais.

Confira o ofício.