OAB/SP propõe reforma do Judiciário com mandato de 12 anos para o STF

A OAB/SP elaborou um pacote de mudanças para o Judiciário que inclui mandato de 12 anos para ministros do STF, alterações na competência criminal da Corte e novas regras para a Justiça digital.

As propostas integram relatório produzido ao longo de 12 meses pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário e serão apresentadas ao Supremo, ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB.

O documento reúne cinco PECs, projetos de lei, proposta de resolução e apoio a matérias já em tramitação no Congresso, organizados em cinco eixos: integridade, morosidade, estabilidade da jurisprudência, acesso à Justiça e atuação do STF e do CNJ. A elaboração contou com pesquisa junto à advocacia paulista, interlocução com integrantes do sistema de Justiça e contribuições da sociedade civil.

Segundo o presidente da OAB/SP, Leonardo Sica, as mudanças buscam adequar as instituições às transformações da sociedade, preservando a independência do Judiciário.

“A reforma do Judiciário é uma agenda que não pode mais ser adiada. Este documento é uma contribuição concreta para esse debate, construído com base técnica e independência.”

Sustentação oral, colegialidade e Justiça digital

Entre as propostas está um projeto de lei que cria uma sessão preparatória para a sustentação oral, realizada antes da elaboração do voto pelo relator. A medida busca fazer com que os argumentos da advocacia possam influenciar a formação do voto e fortalecer o contraditório e a colegialidade. O projeto também estabelece critérios mais restritos para decisões monocráticas.

Já a PEC da Justiça Digital estabelece parâmetros constitucionais para o uso da tecnologia na Justiça e prevê, como direitos do cidadão, audiência presencial com o juiz da instrução e sustentação oral síncrona. A proposta também prevê audiências de instrução presenciais, salvo concordância das partes, e preserva o atendimento presencial nas comarcas.

Fortalecimento das instituições

Entre as PECs está a proposta de ampliar a diversidade no quinto constitucional, com mínimo de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras, e a representatividade no CNJ, com maior participação de cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A PEC da indicação e do mandato propõe mandato de 12 anos para ministros do STF. Já a PEC da competência criminal transfere aos Tribunais Regionais Federais o julgamento originário de processos criminais contra parlamentares e governadores. Para o CNJ, a Comissão propõe ainda dissociar as presidências do STF e do Conselho e limitar o poder normativo do órgão.

O relatório também consolida o Código de Conduta para Tribunais Superiores e o Código de Ética Digital, iniciativas já apresentadas pela OAB/SP.

A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário reúne os presidentes honorários da OAB/SP, Patricia Vanzolini, e do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto; os ex-ministros do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie Northfleet e Antonio Cezar Peluso; os ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Júnior; a cientista política Maria Tereza Sadek; o jurista Oscar Vilhena Vieira e a professora Alessandra Benedito, ambos da FGV Direito SP.

Leia aqui o documento completo que reúne as propostas da OAB/SP para a Reforma do Judiciário.