Governo processa Discord, pede R$ 500 milhões e cobra proteção a menores

O Governo Federal, por meio da AGU, ajuizou ação civil pública contra o Discord para obrigar a plataforma a reforçar mecanismos de proteção a crianças e adolescentes e pediu indenização de ao menos R$ 500 milhões por danos morais coletivos.

A ação, apresentada à Justiça Federal do DF com pedido de tutela de urgência, sustenta que a empresa apresenta falhas estruturais na verificação de idade, na supervisão parental, na moderação de conteúdo e na comunicação de situações de risco às autoridades brasileiras.

Entre as medidas requeridas estão:

• implementação de verificação de idade que não dependa apenas da autodeclaração do usuário;
• vinculação das contas de crianças e adolescentes de até 16 anos às de responsáveis legais;
• mecanismos para impedir a recriação de comunidades banidas;
• moderação em português; e
• sistemas capazes de identificar e interromper situações envolvendo automutilação, suicídio, violência extrema, sextorsão e aliciamento de menores.

Caso a liminar seja concedida, a União pede que as principais adequações sejam implementadas em até 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

Morte de adolescente

A iniciativa ocorre após relatório do ministério da Justiça e Segurança Pública apontar falhas da plataforma em episódio ocorrido em julho deste ano, em Mato Grosso do Sul.

Segundo a ação, duas adolescentes foram induzidas e ameaçadas por participantes de um grupo a praticar atos de violência extrema contra si durante transmissão realizada no Discord.

Uma delas, de 13 anos, morreu durante a transmissão; a outra, de 17, foi instigada à automutilação. As investigações também identificaram indícios de que uma criança de 7 anos estaria sendo incitada pelo mesmo grupo.

De acordo com o relatório citado pela AGU, o evento havia sido anunciado previamente e ocorreu por meio de funcionalidades centrais da plataforma, como servidor fechado, mensagens diretas e transmissão ao vivo. O documento afirma que o Discord não detectou nem interrompeu a ocorrência e tampouco comunicou os fatos às autoridades brasileiras.

A investigação resultou na "Operação Lívia", deflagrada em 4 de agosto, com cumprimento de mandados no Ceará, em Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará e Rio de Janeiro.

Para a União, o episódio não representa um fato isolado. A inicial cita ocorrências desde 2023 envolvendo, entre outros casos, planejamento de ataque escolar, automutilação forçada, violência sexual, extorsão e transmissões de violência.

Verificação de idade

Um dos principais pontos questionados pela AGU é o mecanismo usado pelo Discord para verificar a idade dos usuários.

Segundo informações prestadas anteriormente pela própria empresa e reproduzidas na ação, o cadastro exige que o usuário informe sua data de nascimento. Se declarar ter menos de 13 anos, a criação da conta é impedida.

Para a União, porém, o sistema é insuficiente porque depende da informação fornecida pelo próprio usuário. A inicial sustenta que uma criança pode declarar idade superior à real e ingressar na plataforma sem uma verificação independente.

A AGU destaca que o ECA Digital exige mecanismos de verificação de idade proporcionais ao risco do serviço e veda a mera autodeclaração como único filtro para acesso a conteúdos impróprios ou proibidos. A legislação também prevê mecanismos para vincular contas de menores aos responsáveis legais.

Na ação, o governo pede que o Discord implante sistema de verificação com critérios de acurácia, robustez e confiabilidade e impeça o acesso de crianças e adolescentes a servidores e canais classificados como NSFW, destinados a conteúdo adulto ou violento.

Proteção por padrão

A União também quer que contas identificadas como pertencentes a crianças e adolescentes operem, por padrão, na configuração mais protetiva disponível.

Entre as medidas estão a restrição de mensagens enviadas por usuários não autorizados, ferramentas para que responsáveis acompanhem os perfis de adultos com quem o menor se comunica e informações sobre o tempo de uso da plataforma.

O governo pede ainda que contas de crianças e adolescentes de até 16 anos sejam obrigatoriamente vinculadas à conta de um responsável legal.

Outra medida requerida restringe a criação e distribuição de links de convite para servidores privados por contas recém-criadas, reincidentes em violações ou associadas a comunidades anteriormente removidas. A AGU quer ainda que seja possível rastrear a origem dos convites que levem crianças e adolescentes a esses ambientes.

Transmissões ao vivo

A ação pede a criação de protocolo capaz de detectar e interromper, em tempo real, transmissões, canais de voz e vídeo que apresentem automutilação, suicídio, violência extrema ou outros ilícitos graves.

Nessas situações, a União requer o acionamento de recursos de suporte emocional e a comunicação imediata às autoridades brasileiras.

A medida, contudo, somente teria aplicação caso as transmissões ao vivo voltem a funcionar. Isso porque, segundo os documentos, a ANPD já determinou administrativamente a suspensão temporária das lives no Discord. A ação da AGU tem objeto mais amplo e não interfere nessa determinação.

A plataforma também deverá, se o pedido for acolhido, criar protocolo específico para comunicar indícios de sextorsão e fornecer às autoridades informações que permitam avaliar a gravidade e a prioridade de cada ocorrência.

Maus-tratos a animais

A AGU incluiu entre os pedidos a implementação de mecanismos específicos para detectar e moderar conteúdos relacionados a maus-tratos, mutilação e crueldade contra animais.

Segundo as autoridades citadas na ação, esse tipo de violência tem sido utilizado em determinadas comunidades como instrumento de coesão e de escalada de crueldade entre integrantes de grupos radicais.

Dados do Núcleo de Observação e Análise Digital da Polícia Civil de São Paulo mencionados na inicial indicam crescimento de 120% dos registros relacionados a esse tipo de conteúdo em menos de três anos.

Moderação e comunicação às autoridades

O governo também pretende obrigar o Discord a disponibilizar equipes de moderação, supervisão e Trust and Safety com profissionais proficientes em português e em número compatível com sua base brasileira de usuários.

A ação requer ainda mecanismos capazes de impedir que usuários banidos retornem sob novas identidades e que servidores, canais e comunidades removidos sejam recriados. Para gravações e materiais ilícitos já identificados, a AGU pede adoção de marcação digital que impeça automaticamente novos envios.

Outro pedido é para que a empresa mantenha sede e representante legal no Brasil e disponibilize canal permanente, gratuito, acessível e em português para denúncias.

R$ 500 milhões

Além das obrigações de fazer, a União pede a condenação do Discord ao pagamento de ao menos R$ 500 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Para chegar ao montante, a AGU tomou como referência o ECA Digital, que prevê multa administrativa de até R$ 50 milhões por infração. A União afirma ter identificado ao menos dez violações autônomas, entre elas falhas na verificação de idade, ausência de vinculação de contas a responsáveis, ineficácia dos controles parentais e omissão na detecção e comunicação de ilícitos.

Com a aplicação do parâmetro de R$ 50 milhões a cada uma das dez infrações apontadas, o pedido chega aos R$ 500 milhões. Segundo a inicial, o montante corresponde a aproximadamente 13% da receita anual estimada da empresa, calculada em cerca de R$ 3,9 bilhões.

O valor não é vinculante. Subsidiariamente, a AGU pede que eventual indenização possa ser calculada a partir do número de usuários cadastrados no Brasil, em valor entre R$ 10 e R$ 1 mil por usuário e por infração.

Tentativa de acordo

Antes de recorrer à Justiça, o Governo Federal negociava com o Discord a celebração de um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta para adequação da plataforma.

Segundo material divulgado pela AGU, as propostas apresentadas pela empresa foram consideradas insuficientes pelos órgãos envolvidos na segurança pública e na proteção de crianças e adolescentes. Apesar do ajuizamento da ação, o governo afirma permanecer aberto a uma solução consensual.

• Processo: 1094549-91.2026.4.01.3400