Fachin dá cinco dias para Moraes, Mendonça, Gonet e PF explicarem apuração

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou que os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, prestem esclarecimentos, em cinco dias úteis, sobre fatos relacionados à Pet 16.662.

A determinação consta de despacho assinado nesta quinta-feira, 3, no qual Fachin mandou autuar um novo procedimento, a Pet 16.704.

"Cabe à Presidência do tribunal zelar para que a possível apreciação colegiada seja feita, a tempo e modo, com o elevado senso de responsabilidade que os fatos reclamam, sempre assegurando o respeito às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório."

Segundo o ministro, na Pet 16.662, cujas peças foram recentemente tornadas públicas, o relator indicou que a matéria recomendaria exame pelo plenário do Supremo. Posteriormente, a PGR apresentou parecer opinando pela extinção do procedimento.

Fachin afirmou que cabe à presidência do STF assegurar que uma eventual apreciação colegiada ocorra “a tempo e modo”, com respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

Pontos a esclarecer

No despacho, o presidente do Supremo afirma ser necessário esclarecer circunstâncias relatadas pela PGR e colher informações sobre quatro pontos.

O primeiro diz respeito ao cumprimento, pela Polícia Federal, do art. 33, parágrafo único, da Loman. O dispositivo estabelece que, surgindo indícios da prática de crime por magistrado no curso de uma investigação, os autos devem ser remetidos ao Tribunal competente para que este prossiga na apuração.

Fachin também pede informações sobre eventuais indícios de que credenciais de acesso institucional tenham sido utilizadas para consultar documento de natureza estritamente particular e de que informações submetidas a sigilo judicial tenham sido reveladas a pessoa investigada.

O ministro quer ainda esclarecimentos sobre as circunstâncias de despacho mencionado nos autos da Pet 16.662, que determinou a apresentação da identificação de determinadas pessoas, e sobre as medidas adotadas, no âmbito do controle externo da atividade policial, para assegurar o cumprimento da Loman.

Para Fachin, embora eventuais vícios formais apontados pela PGR possam ser examinados posteriormente, as informações apresentadas pela Polícia Federal, “se reconhecidas”, podem exigir a atuação da presidência para preservar as prerrogativas do STF.

Além de abrir a Pet 16.704, Fachin determinou que sejam juntadas ao novo procedimento a íntegra da Pet 16.662 e uma nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social, a pedido do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, em 6 de março de 2026.

• Processo: Pet 16.704

Leia a determinação.

Investigação

A decisão de Fachin ocorre em meio a uma sequência de movimentos no STF envolvendo a condução de investigações relacionadas ao caso Master e, especialmente, a atuação dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes.

Na terça-feira, 1º, Mendonça retirou o sigilo da Pet 16.662, formada a partir de informações da Polícia Federal sobre mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro e possíveis contatos com Moraes. O ministro entendeu que os novos elementos deveriam ser submetidos ao plenário do STF.

No mesmo dia, o procurador-Geral da República, Paulo Gonet, pediu a anulação do relatório da PF e a extinção da petição. Para o PGR, Mendonça não poderia ter determinado o aprofundamento de uma apuração envolvendo outro ministro do Supremo, uma vez que eventual investigação de integrante da Corte caberia ao plenário. Gonet também apontou violação ao sistema acusatório.

Já nesta quinta-feira, 3, Moraes encaminhou a Fachin documentos da PF que, segundo ele, revelariam “fortes indícios” de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na atuação de Mendonça à frente das operações Sem Desconto e Compliance Zero. Entre os pontos mencionados estão suposta interferência na condução das investigações, participação em tratativas de colaboração premiada e direcionamento de alvos.

Fachin determinou a abertura da Pet 16.704 e deu cinco dias úteis para que Moraes, Mendonça, Gonet e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, apresentem esclarecimentos sobre as circunstâncias apontadas nos autos.