TSE suspende candidatura de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná

Ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, concedeu liminar para suspender os atos de campanha de Deltan Dallagnol, candidato ao Senado pelo Paraná, até que a Corte julgue recurso contra a decisão do TRE/PR que deferiu seu registro de candidatura.

Com a medida, Dallagnol fica impedido de receber e utilizar recursos públicos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, inclusive valores eventualmente já recebidos, de veicular propaganda eleitoral no rádio e na televisão e de praticar outros atos de campanha.

A decisão atende a pedido da Coligação Paraná Para Todos e da Federação Brasil da Esperança, que recorreram do julgamento do TRE/PR.

Floriano também determinou comunicação urgente ao TRE/PR para cumprimento da decisão e pediu que o referendo da liminar seja levado ao colegiado do TSE "no menor tempo possível", em sessão virtual ou presencial.

Decisão de 2023

A controvérsia remonta ao julgamento em que, em 2023, o TSE, por unanimidade, cassou o registro de candidatura de Dallagnol a deputado federal nas eleições de 2022.

Na ocasião, a Corte concluiu que o então procurador da República havia antecipado seu pedido de exoneração do MPF para evitar que procedimentos administrativos em curso evoluíssem para processos disciplinares capazes de atrair a inelegibilidade prevista na lei da ficha limpa.

Segundo o TSE, quando pediu exoneração, em novembro de 2021, Dallagnol tinha contra si 15 procedimentos de diferentes naturezas no CNMP. Embora não houvesse processo administrativo disciplinar formalmente instaurado naquele momento, a Corte entendeu que a saída antecipada configurou fraude à lei.

Na disputa de 2026, porém, o TRE/PR, por maioria, deferiu novamente o registro de Dallagnol ao Senado. Entre os fundamentos considerados pela Corte regional estavam os acontecimentos posteriores envolvendo os procedimentos administrativos e a necessidade de uma nova análise das condições de elegibilidade para o pleito atual.

Ao examinar a liminar, Floriano entendeu que esses fatos posteriores não eram suficientes, em princípio, para afastar a conclusão adotada pelo TSE em 2023.

Mesmo fato, nova eleição

Na decisão, o ministro reconheceu que as condições de elegibilidade devem ser examinadas a cada eleição e que fatos ou alterações jurídicas posteriores podem afastar uma inelegibilidade anteriormente reconhecida.

Para Floriano, contudo, isso não ocorreu no caso de Dallagnol.

O relator analisou os desfechos posteriores dos procedimentos disciplinares apresentados no processo e concluiu que eles não alteraram o ponto central do julgamento de 2023: a qualificação dada pelo TSE ao pedido de exoneração apresentado em novembro de 2021.

Segundo o ministro, os novos elementos permitem examinar com mais precisão a situação disciplinar existente naquele momento, mas não afastam, nesta análise preliminar, a conclusão de que havia risco disciplinar relevante e de que a antecipação da exoneração foi utilizada para evitar a incidência da causa de inelegibilidade.

Floriano também destacou que o caso de 2026 envolve o mesmo candidato, o mesmo pedido de exoneração, os mesmos procedimentos administrativos existentes à época e a mesma causa de inelegibilidade analisada anteriormente pelo TSE.

Para o relator, uma conclusão diferente exigiria a demonstração de mudança fática ou jurídica relevante capaz de distinguir o caso atual daquele julgado em 2023. Na avaliação do ministro, isso não foi demonstrado.

O magistrado afirmou que a decisão do TRE/PR foi tomada em afronta ao entendimento da Corte Superior e "sem o mínimo respaldo jurídico".

Risco ao processo eleitoral

Ao justificar a urgência da medida, Floriano também apontou possíveis impactos da manutenção da campanha enquanto o recurso permanece pendente.

Entre eles, citou o emprego de recursos públicos em uma candidatura que pode vir a ser considerada inviável, a participação do candidato na propaganda eleitoral e o risco de consequências para o resultado do pleito.

O ministro chamou atenção especificamente para a eleição ao Senado no Paraná, na qual estão em disputa duas vagas. Segundo ele, como o eleitor pode combinar livremente seus dois votos, a participação de candidato posteriormente considerado inelegível poderia produzir efeitos que não seriam integralmente revertidos com a simples anulação de seus votos.

A liminar atribuiu efeito suspensivo ativo ao recurso apresentado contra o acórdão do TRE/PR e estabeleceu as restrições até que o caso seja julgado pelo TSE.

• Processo: 0602022-65.2026.6.00.0000