PGR se manifesta contra investigação de Mendonça por fatos apontados por Moraes

A PGR se manifestou contra o prosseguimento de representação apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes para investigar ministro André Mendonça por suposto abuso de autoridade.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concluiu que os elementos apresentados não permitem enquadrar a conduta em crime previsto na lei 13.869/19.

Relatórios sem valor probatório

A controvérsia envolve relatórios internos da PF que motivaram a representação de Moraes. A Procuradoria avaliou que os documentos reúnem hipóteses e análises de cenários relacionados às investigações, mas não levaram à realização de diligências contra integrantes do Supremo.

Gonet também destacou que os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório nem constituem peças de instrução. Por essa razão, afastou a possibilidade de classificá-los como provas ilícitas.

“Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são”, afirmou.

Ressalvas à condução das investigações

Embora tenha se posicionado contra o avanço da apuração criminal, a PGR fez ressalvas ao conteúdo dos documentos. Segundo o órgão, os relatórios sugerem direcionamento das investigações com vieses incompatíveis com a neutralidade esperada do magistrado responsável por supervisionar os procedimentos policiais.

Essa avaliação, contudo, não foi considerada suficiente para caracterizar abuso de autoridade. Para a Procuradoria, a representação não demonstrou correspondência entre a conduta atribuída a Mendonça e algum dos tipos penais previstos na lei.

Assim, Gonet concluiu que o pedido não reúne condições de prosseguir, ressalvado eventual entendimento contrário do plenário do STF.

A manifestação, de caráter sigiloso, foi encaminhada no sábado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. O parecer ressalva que cabe ao plenário da Corte decidir sobre a autorização para investigar criminalmente um de seus integrantes.

Além de Gonet, assinam o documento o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, e os subprocuradores-gerais Antônio Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos.

Relembre o caso

A controvérsia teve origem no envio, por Alexandre de Moraes ao presidente do STF, Edson Fachin, de uma decisão e de documentos da PF sobre possíveis irregularidades atribuídas a André Mendonça na condução das operações Sem Desconto e Compliance Zero.

Com base no material, Moraes apontou três conjuntos de possíveis irregularidades: interferência em atribuições da PF, participação em tratativas de colaboração premiada e direcionamento de investigações, inclusive contra ele próprio e contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Quanto à condução das apurações, os relatórios citados na decisão indicavam que Mendonça teria solicitado acesso antecipado a dados brutos e adotado medidas que poderiam comprometer a cadeia de custódia das provas. Também relatavam o encaminhamento de análises ao juízo sem a revisão técnica do delegado responsável.

Em relação às colaborações premiadas, Moraes apontou que Mendonça teria participado das negociações, embora a legislação vede a atuação do juiz nessa etapa. O material também mencionava que, nas discussões sobre uma possível colaboração de Maurício Camisotti, o ministro teria cogitado benefícios não previstos em lei.

Outro ponto foi o suposto interesse de Mendonça na abertura de investigação formal contra Moraes. Segundo os documentos reproduzidos na decisão, ele teria solicitado à equipe uma provocação nesse sentido. Quanto a Alcolumbre, um dos relatórios levantava a hipótese de motivação política para o avanço das apurações.

Ao encaminhar o material a Fachin, Moraes afirmou haver “fortes indícios” de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade.