PGR se manifesta contra investigação de Mendonça por fatos apontados por Moraes

A PGR se manifestou contra o prosseguimento de representação apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes para investigar ministro André Mendonça por suposto abuso de autoridade.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concluiu que os elementos apresentados não permitem enquadrar a conduta em crime previsto na lei de abuso de autoridade (13.869/19).

Relatórios sem valor probatório

A controvérsia envolve relatórios internos da PF que motivaram a representação de Moraes. A Procuradoria avaliou que os documentos reúnem hipóteses e análises de cenários relacionados às investigações, mas não levaram à realização de diligências contra integrantes do Supremo.

Gonet também destacou que os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório nem constituem peças de instrução. Por essa razão, afastou a possibilidade de classificá-los como provas ilícitas.

“Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são”, afirmou.

Ressalvas à condução das investigações

Embora tenha se posicionado contra o avanço da apuração criminal, a PGR fez ressalvas ao conteúdo dos documentos. Segundo o órgão, os relatórios sugerem direcionamento das investigações com vieses incompatíveis com a neutralidade esperada do magistrado responsável por supervisionar os procedimentos policiais.

Essa avaliação, contudo, não foi considerada suficiente para caracterizar abuso de autoridade. Para a Procuradoria, a representação não demonstrou correspondência entre a conduta atribuída a Mendonça e algum dos tipos penais previstos na lei.

Assim, Gonet concluiu que o pedido não reúne condições de prosseguir, ressalvado eventual entendimento contrário do plenário do STF.

Outras formas de responsabilização

A manifestação também distingue a investigação criminal de outras vias de responsabilização. Conforme a PGR, a exigência de autorização prévia do plenário não abrange crimes de responsabilidade, cuja análise compete ao Senado, nem ações por improbidade administrativa, que seguem procedimentos próprios.

A manifestação, de caráter sigiloso, foi encaminhada no sábado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. O parecer ressalva que cabe ao plenário da Corte decidir sobre a autorização para investigar criminalmente um de seus integrantes.

Além de Gonet, assinam o documento o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, e os subprocuradores-gerais Antônio Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos.