Tráfico privilegiado: STJ fixa cinco teses sobre cálculo e redução da pena

A 3ª seção do STJ fixou cinco teses sobre a utilização da natureza e da quantidade de drogas na dosimetria da pena por tráfico, estabelecendo critérios para o aumento da pena-base, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a configuração de bis in idem.

Os entendimentos foram estabelecidos no julgamento conjunto dos Temas Repetitivos 1.154 e 1.241 e passaram a constar expressamente do acórdão após questão de ordem acolhida por maioria em 14 de outubro.

Na ocasião, o colegiado determinou a retificação do acórdão para incluir todas as cinco teses constantes do voto e respectivos aditamentos. Ficou vencido o ministro Rogerio Schietti Cruz, que defendia a renovação do julgamento, restrita à deliberação sobre as quatro primeiras teses.

Confira:

1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta, como binômio incindível, vedada a aplicação separada em fases distintas da dosimetria.

2. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas preferencialmente na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, salvo quando a minorante não incidir, hipótese em que podem ser aplicadas na primeira fase para elevar a pena-base.

3. Caso a instância anterior tenha afastado a minorante e valorado o binômio na primeira fase, o tribunal, em recurso da defesa, ao aplicar o redutor, deve deslocar essa valoração para a terceira fase para modular a fração, sem configurar reformatio in pejus.

4. Não configura bis in idem considerar a natureza e a quantidade de drogas para aumentar a pena-base e, simultaneamente, como elemento fático para afastar a minorante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006; somente haverá bis in idem se o binômio for usado para elevar a pena-base e, ao mesmo tempo, para modular a fração da minorante.

 

5. A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006.

Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto – como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento –, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.​​​​​​​​​

Entenda o caso

O Tema 1.154, de relatoria do ministro Messod Azulay Neto, discute se a natureza e a quantidade da droga apreendida, isoladamente, podem indicar dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, circunstâncias que afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Já o Tema 1.241, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, trata da possibilidade de utilização da quantidade e da variedade de drogas para definir a fração de redução da pena, entre 1/6 e 2/3, na terceira fase da dosimetria.

O julgamento conjunto começou em junho de 2025, mas foi suspenso por vista coletiva. Em março de 2026, a análise foi retomada e novamente interrompida diante de divergências quanto à formulação das teses.

Em 18 de junho de 2026, a seção concluiu o julgamento, com a proclamação da tese relativa ao afastamento da minorante em casos de quantidade excepcionalmente expressiva de drogas.

Posteriormente, em 14 de outubro, a seção acolheu questão de ordem para retificar o acórdão e consignar expressamente as cinco teses objeto do julgamento conjunto.

Fundamentos do julgamento

Ao analisar os temas, a 3ª seção também examinou o alcance do Tema 712 do STF, segundo o qual a natureza e a quantidade de drogas não podem ser utilizadas simultaneamente em diferentes fases da dosimetria para aumentar a pena-base e modular a fração do tráfico privilegiado.

Os relatores distinguiram essa situação daquela em que os mesmos elementos são considerados para elevar a pena-base e afastar a própria incidência da minorante.

Segundo o entendimento adotado, não há bis in idem nessa segunda hipótese porque as valorações cumprem funções distintas: na primeira fase, a natureza e a quantidade das drogas influenciam a fixação da pena-base; na terceira, servem para avaliar se o acusado preenche os requisitos legais para receber a redução de pena.

O colegiado também adotou o critério da especialidade, segundo o qual a análise do binômio deve priorizar a terceira fase da dosimetria. Caso a minorante seja afastada, a natureza e a quantidade das drogas poderão ser consideradas na primeira fase para aumentar a pena-base.

Quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, os ministros entenderam que volumes excepcionalmente expressivos podem, por si só, revelar incompatibilidade com a atuação de um traficante eventual ou de pequeno porte. Nas demais situações, é necessária a associação da natureza e da quantidade das drogas a outros elementos concretos que demonstrem dedicação criminosa ou integração a organização criminosa.