Decisão do TCU pode impactar desenvolvimento de IA nacional soberana

O futuro de uma iniciativa voltada à construção da chamada "IA soberana" brasileira está nas mãos do TCU - Tribunal de Contas da União. A Corte analisará recurso que pode definir a continuidade de uma parceria entre o Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados e a MeetKai Brasil, voltada ao desenvolvimento de uma plataforma nacional de IA.

A iniciativa prevê modelos de linguagem adaptados ao português, processamento de dados em território brasileiro e transferência de tecnologia à estatal, com o objetivo de ampliar a autonomia do país na utilização e no desenvolvimento dessas ferramentas.

Com investimentos privados estimados em R$ 100 milhões na fase de implantação, o projeto foi estruturado por meio de chamamento público realizado pelo Serpro, no qual a MeetKai obteve a maior pontuação entre as participantes.

O resultado, contudo, foi contestado por uma empresa concorrente, que levou a controvérsia ao TCU.

Em jogo estão os possíveis impactos da paralisação sobre os investimentos previstos, a transferência de tecnologia e o desenvolvimento de soluções nacionais de inteligência artificial.

Em um setor marcado por rápidas transformações, a interrupção das atividades técnicas pode comprometer cronogramas, exigir adaptações e afetar a continuidade de projetos de inovação.

Soberania tecnológica

A proposta de desenvolver uma plataforma nacional de inteligência artificial está relacionada a uma preocupação que ganhou espaço na agenda brasileira: a dependência de tecnologias estrangeiras para o processamento de informações e a operação de sistemas utilizados por órgãos públicos.

O uso dessas ferramentas se expadiu nos últimos anos, mas parte significativa da infraestrutura e dos modelos de inteligência artificial disponíveis é controlada por empresas sediadas fora do Brasil. Isso torna relevante a discussão sobre o armazenamento de dados, o acesso ao funcionamento dos sistemas e a possibilidade de desenvolver soluções adaptadas às necessidades nacionais.

Nesse contexto, o governo federal lançou o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028, denominado "IA para o Bem de Todos", que prevê aproximadamente R$ 23 bilhões em investimentos em infraestrutura, pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico.

A parceria entre Serpro e MeetKai se insere nesse movimento, ao propor uma plataforma que possa ser operada e aperfeiçoada em ambiente controlado pela estatal brasileira.

Segundo a documentação apresentada pela empresa, a solução deverá manter dados, modelos e registros operacionais em território nacional. A MeetKai também afirma ter assumido compromisso formal de transferência de direitos sobre pesos, arquitetura e código-fonte, com previsão de licença irrevogável e livre de royalties.

A transferência de tecnologia é um dos pontos centrais da proposta. O objetivo é permitir que o Serpro tenha condições de compreender, modificar e evoluir os sistemas empregados, reduzindo a dependência de fornecedores externos.

Escolha da parceira

A seleção da MeetKai Brasil ocorreu por meio do chamamento público 1.248/25, realizado pelo Serpro com fundamento na lei 13.303/16 - a lei das estatais.

O procedimento foi estruturado para identificar um parceiro privado com capacidade de participar do desenvolvimento e da exploração conjunta da plataforma, em um modelo distinto das licitações convencionais destinadas à aquisição de produtos ou serviços previamente definidos.

A lei das estatais prevê hipóteses específicas de contratação relacionadas a oportunidades de negócio, nas quais a escolha do parceiro está associada a características particulares da operação.

No caso, embora não se tratasse de uma licitação tradicional, o Serpro realizou seleção pública, com critérios de avaliação técnica, atribuição de pontos, análise de documentos e possibilidade de apresentação de recursos administrativos.

Ao final, a MeetKai Brasil obteve 475 pontos, diante dos 449 alcançados pela segunda colocada, a Wide Labs Tecnologia da Informação.

A classificação, contudo, foi contestada pela concorrente, que apontou possíveis irregularidades na comprovação da capacidade técnica da MeetKai e no cumprimento dos requisitos de soberania tecnológica.

As alegações foram examinadas pela comissão responsável pelo chamamento, que, após análise técnica da documentação, manteve o resultado da seleção.

A Wide Labs, então, levou os questionamentos ao TCU, submetendo a escolha da parceira à análise da Corte.

Investimentos e desenvolvimento

A discussão sobre a parceria entre Serpro e MeetKai não se limita aos critérios utilizados na seleção. Também envolve os possíveis efeitos da interrupção de um projeto de inovação sobre o desenvolvimento tecnológico brasileiro, especialmente enquanto sua regularidade ainda está sendo examinada.

Essa preocupação é ainda mais importante diante das características da inteligência artificial, um setor no qual novas ferramentas surgem continuamente e modelos desenvolvidos há poucos meses podem exigir atualizações para acompanhar os avanços tecnológicos.

Diferentemente de uma contratação voltada à entrega de um produto já disponível no mercado, a parceria prevê o desenvolvimento de uma solução ainda em construção. Sua execução, portanto, depende de etapas sucessivas de pesquisa, testes, validação e aperfeiçoamento, além da manutenção de profissionais especializados.

Nesse contexto, uma interrupção prolongada pode ter efeitos que vão além do adiamento do cronograma. A necessidade de atualizar ferramentas, refazer testes ou reorganizar equipes pode alterar as condições técnicas e econômicas originalmente previstas para o projeto.

A própria matriz de riscos elaborada pelo Serpro reconheceu essa característica do setor, ao classificar a concorrência com novas ferramentas tecnológicas como fator de elevada probabilidade e impacto.

No caso da parceria com a MeetKai, a fase de implantação prevê investimentos privados estimados em R$ 100 milhões, sem desembolso público pelo Serpro para financiar essa etapa.

De acordo com memorial apresentado ao TCU, a empresa já realizou a transferência de código-fonte em português e avançou na estruturação da infraestrutura física prevista em São José dos Campos/SP, que estaria em fase de conclusão.

A questão também vai além desta parceria específica. A construção de infraestrutura nacional de inteligência artificial está entre os objetivos do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028, que prevê aproximadamente R$ 23 bilhões em investimentos para fortalecer a capacidade tecnológica do país.

Embora represente apenas uma das iniciativas relacionadas a esse esforço, o projeto entre Serpro e MeetKai ilustra os desafios de desenvolver soluções nacionais em um setor que exige investimentos contínuos e capacidade de adaptação tecnológica.

Controle e continuidade

A atuação dos órgãos de controle é indispensável à proteção dos recursos e interesses públicos. No caso das empresas estatais, entretanto, essa fiscalização convive com as particularidades da atividade empresarial, sujeita à concorrência e à rápida transformação tecnológica.

A lei 13.303/16 procura estabelecer essa relação. Seu art. 90 determina que as ações e deliberações dos órgãos de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas ou ingerência no exercício de suas competências. A norma não impede o exame da legalidade das contratações, mas estabelece limites à atuação fiscalizatória diante da autonomia de gestão das estatais.

Por sua vez, o art. 20 da LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que as decisões administrativas devem considerar suas consequências práticas, inclusive quanto à necessidade e à adequação das medidas adotadas diante das alternativas disponíveis.

É sob essa perspectiva que se coloca a discussão sobre a extensão das restrições impostas à parceria. Além de examinar eventuais irregularidades na seleção, o Tribunal deverá avaliar se a suspensão integral das atividades é necessária ou se existem alternativas capazes de preservar a fiscalização.

No recurso apresentado ao TCU, a MeetKai pede, subsidiariamente, autorização para realizar etapas reversíveis do projeto, como testes, validações, preservação de ativos e treinamento de equipes, em ambiente controlado pelo Serpro e sob condições de fiscalização estabelecidas pelo Tribunal.

A alternativa busca responder à preocupação manifestada pelo TCU de que a continuidade da execução possa gerar obrigações perante terceiros e dificultar eventual reversão da parceria. Caberá ao Tribunal avaliar se essas atividades podem ser autorizadas sem comprometer a apuração das irregularidades apontadas.

A decisão também poderá servir de referência para futuras parcerias entre empresas estatais e investidores privados no setor tecnológico. A possibilidade de interrupção de projetos, mesmo após a realização de investimentos e o início das atividades, pode influenciar a avaliação de riscos e a disposição de empresas para financiar iniciativas semelhantes.

Na parceria entre Serpro e MeetKai, caberá ao TCU avaliar a continuidade do projeto e as condições de sua eventual execução. A discussão, porém, como já elucidado, ultrapassa os interesses das empresas envolvidas e coloca em perspectiva os desafios de conciliar fiscalização, segurança jurídica e atração de investimentos em um país que busca ampliar sua autonomia tecnológica.

• Processo: TC 019.594/2026-7