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Raymundo Campos Neto

Migalheiro desde agosto/2015.

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade FUMEC. Doutorando pela Universidad de Salamanca. Autor do livro "Democracia Interna nos Partidos Políticos Brasileiros". Membro da ABRADEP.

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Migalhas de Peso
sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023

Impossibilidade de restrição de férias anuais por lei municipal

Raymundo Campos Neto
Ficou consignado na decisão do RE 593448/MG que lei municipal não pode limitar o direito fundamental de férias do servidor público que gozar, em seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica.