terça-feira, 28 de julho de 2026
AUTOR MIGALHAS
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Raymundo Campos Neto
Migalheiro desde agosto/2015.Advogado e economista. Mestre em Direito pela Faculdade FUMEC. Doutorando pela Universidade de Salamanca. Autor do livro "Democracia Interna nos Partidos Políticos Brasileiros". Membro da ABRADEP.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 10 de julho de 2026
Limites à responsabilização do prefeito por falhas construtivas
Artigo analisa os limites da responsabilização do prefeito por falhas técnicas em obras públicas, defendendo a segregação de funções, a confiança legítima e a exigência de culpa grave.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 3 de julho de 2026
A falsa segurança do laudo: Quando a certificação vira risco ambiental
Em atividades de risco, o laudo técnico pode deixar de ser mera opinião e sustentar a continuidade de operações perigosas, gerando efeitos jurídicos relevantes na responsabilidade por dano ambiental.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 26 de junho de 2026
Soberania digital, infraestruturas críticas e geoeconomia da inteligência artificial
Analisa a soberania digital como capacidade estatal de governar infraestruturas críticas, dados e IA, preservando direitos, autonomia pública, inovação e desenvolvimento.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023
Impossibilidade de restrição de férias anuais por lei municipal
Ficou consignado na decisão do RE 593448/MG que lei municipal não pode limitar o direito fundamental de férias do servidor público que gozar, em seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica.