STF julga falta de punição por crimes patrimoniais contra mulheres

Nesta quarta-feira, 11, em sessão plenária, o STF analisa duas ações que discutem se crimes contra o patrimônio praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres podem ficar sujeitos às chamadas escusas absolutórias, hipóteses em que o CP afasta a aplicação de pena em razão do vínculo familiar entre autor e vítima.

As ADPFs relatadas pelo ministro Dias Toffoli, foram apresentadas pela Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo PV - Partido Verde.

Ministros fazem intervalo regimental.

Entenda

Os autores questionam a aplicação do art. 181 do CP, que prevê isenção de pena para determinados crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges, durante a sociedade conjugal, e contra ascendentes ou descendentes.

Na prática, a controvérsia envolve situações em que mulheres são vítimas de crimes patrimoniais praticados por familiares, como furtos e apropriações indébitas, em um contexto de violência doméstica.

Nas ações, a entidade e o partido sustentam que as regras, concebidas para preservar a harmonia familiar, não podem ser utilizadas para afastar a responsabilização penal de agressores e enfraquecer a proteção assegurada às mulheres pela CF e pela lei Maria da Penha.

Ao Supremo, pedem que os dispositivos recebam interpretação conforme à Constituição, de modo a afastar a aplicação das escusas absolutórias nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.

Sustentações orais

Representando a Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, o advogado Aristides Junqueira Alvarenga, da banca Aristides Junqueira Advogados Associados S/S, defendeu o afastamento da isenção de pena prevista no art. 181 do CP em casos de violência patrimonial contra mulheres. Segundo ele, o dispositivo reflete uma concepção de casamento anterior ao divórcio e à Constituição de 1988, incompatível com a proteção assegurada pela lei Maria da Penha.

O advogado Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, em nome do PV - Partido Verde, sustentou que as escusas absolutórias devem ser retiradas do ordenamento jurídico, por considerar inconstitucional qualquer interpretação dessas regras. Alertou que a imunidade também pode fragilizar uniões homoafetivas e destacou a ausência de dados sobre sua aplicação no Judiciário. "Esse vazio estatístico, a mim, me choca tanto quanto as escusas absolutórias em si", afirmou.

Já a AGU - Advocacia-Geral da União, representada por Isadora Maria Belen Rocha Cartacho de Arruda, argumentou que, embora aparentemente neutras, as regras atingem desproporcionalmente as mulheres e contribuem para a impunidade. Invocou o princípio da proibição da proteção insuficiente e a Convenção de Belém do Pará para defender a interpretação conforme à Constituição, afastando a isenção de pena em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.

Em nome do Instituto Nós por Elas, a advogada Camilla Dias Lopes Liporaci, da banca Ernesto Borges Advogados, iniciou a sustentação com uma narrativa sobre as limitações impostas às mulheres na época da edição do Código Penal de 1940. Citou dados do DataSenado segundo os quais cerca de 40% das brasileiras que sofreram violência doméstica também relataram violência patrimonial. "O controle do dinheiro, o documento retido, o salário tomado são alguns dos sinais e muitas vezes eles chegam antes da violência física", alertou. Ao encerrar, recitou versos de "Com licença poética", de Adélia Prado.

A Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV/SP foi representada pelo advogado HazenClever Lopes Cançado Junior, da banca Mattos Filho, que afirmou que o vínculo familiar não pode servir de justificativa para a impunidade. "A família não é um espaço imune à Constituição", declarou. Segundo ele, afastar as escusas absolutórias não representa ativismo penal, mas a aplicação da supremacia constitucional sobre normas que reproduzem estereótipos de gênero.

Por fim, a advogada Poliane Carvalho Almeida, do Instituto Maria da Penha, apontou uma contradição entre o Código Penal, que prevê isenção de pena, e a lei Maria da Penha, que autoriza medidas urgentes para proteger o patrimônio das vítimas. "O Estado brasileiro não pode continuar com uma mão mandando devolver o que foi tomado de uma mulher e com outra dizer que tomar não vai ter nenhuma consequência para o autor", afirmou. Também lembrou que a legislação já afasta a imunidade penal em crimes contra pessoas idosas, defendendo a mesma proteção para mulheres em situação de violência doméstica.

• Processos: ADPFs 1.185 e 1.241