Latam indenizará por mala extraviada devolvida após 48h com danos graves

A Latam deverá indenizar em, aproximadamente, R$ 8.500,00 passageira que teve a bagagem extraviada durante viagem internacional e recebeu a mala dois dias depois, com “dano total”.  

Assim entendeu o juiz leigo Lucas Tejada Garcia da Silva, cuja proposta de sentença foi homologada pelo juiz de Direito Wolfgang Werner Jahnke, do 5º Juizado Especial Cível e Criminal de Curitiba/PR. 

Segundo a sentença, a companhia aérea é responsável pelo extravio e pelos danos na bagagem e o valor pago a título de compensação não foi suficiente para cobrir o prejuízo.

Entenda o caso

A passageira adquiriu bilhete aéreo em cabine Premium Business para o trecho Barcelona/Lisboa/São Paulo/Curitiba. 

Embora integrasse a categoria Platinum do programa Latam Pass, que lhe garantia prioridade no despacho da bagagem, a mulher chegou à cidade de Curitiba, em 18/6/2026, sem os pertences. A irregularidade foi registrada junto à companhia aérea.

Dois dias depois da chegada, a mala, comprada pouco mais de três meses antes da viagem por R$ 7.050, foi devolvida com avarias externas e danos no sistema de fechamento. 

Diante do ocorrido, a consumidora ajuizou ação visando obter indenização por danos materiais e morais.

Responsabilidade da companhia

Ao analisar o pedido, em relação à responsabilidade pelos danos materiais, o juiz reconheceu a aplicação da Convenção de Montreal, consoante o entendimento do STF no Tema 1.240. A Corte afastou a incidência do tratado sobre pedidos de indenização por danos morais decorrentes de transporte aéreo internacional, mas manteve sua aplicação às reparações materiais.

Com base no art. 17, item 2, da Convenção, o magistrado destacou que a companhia aérea responde pelos danos a bagagens causados durante o período em que elas estiveram sob sua custódia.

Examinando o prejuízo, o juiz chamou a atenção para o fato de que a própria Latam havia classificado a mala como objeto de "dano total" em seu registro interno, oferecendo R$ 1.477,26 em créditos à passageira para compensar os estragos.

Nesse ponto, o julgador afastou a alegação da companhia de que o aceite da compensação representaria quitação integral. Segundo ele, não havia termo assinado pela consumidora nem declaração de que o valor recebido cobriria a totalidade do prejuízo. Assim, concluiu que o crédito recebido deveria apenas ser abatido da indenização devida.

"A quitação vale nos limites do que nela se declara (artigo 320 do Código Civil), e a transação se interpreta de forma restritiva (artigo 843 do mesmo dispositivo). O valor recebido apenas reduz o montante devido, como a própria autora admitiu na impugnação (evento 23.1)".

Para calcular a reparação, considerou que a mala havia sido adquirida pouco mais de três meses antes da viagem, razão pela qual adotou o preço de compra, de R$ 7.050, como parâmetro para dimensionar o prejuízo.

Com isso, a proposta recomendou a condenação da empresa ao pagamento de R$ 5.572,74 por danos materiais, correspondentes ao valor da bagagem, descontada a quantia já recebida pela passageira.

Dano moral reconhecido

Quanto aos danos morais, o julgador considerou aplicáveis o CDC e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, que exige a comprovação da efetiva ocorrência do prejuízo extrapatrimonial e de sua extensão.

Em seguida, ao examinar as circunstâncias do caso, o juiz entendeu que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e configurou dano moral indenizável. 

O magistrado destacou que, apesar de ter direito à prioridade na entrega, a passageira permaneceu mais de 48 horas sem a bagagem, que foi devolvida com avarias graves, classificadas pela própria companhia como "dano total". Também observou que a consumidora precisou registrar a ocorrência e buscar administrativamente uma solução para o problema.

"Ficou sem a mala da chegada, em 18/06/2026, até a entrega, em 20/06/2026, por mais de 48 (quarenta e oito) horas. Recebeu a mala com avarias que a própria ré classificou como dano total ( evento 19, p. 4 e 5). Além disso, precisou registrar a ocorrência e reclamar a reparação administrativamente. Esse conjunto ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável".

Assim, embora tenha ponderado que o extravio ocorreu no voo de retorno, quando a passageira já havia chegado à cidade onde residia, o juiz reconheceu o dano moral e fixou a indenização em R$ 3.000.

Ao final, julgou procedentes os pedidos da passageira e condenou a Latam ao pagamento de R$ 8.572,74, sendo R$ 5.572,74 por danos materiais e R$ 3.000 por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros. 

Posteriormente, a proposta de sentença foi homologada pelo juiz de Direito Wolfgang Werner Jahnke.

O escritório Reis & Alberge Advogados atuou pela consumidora. 

• Processo: 6001217-83.2026.8.16.0182.