TSE multa Facebook em R$ 7,5 milhões por descumprir ordens nas eleições

O plenário do TSE condenou, por unanimidade, nesta terça-feira, 10, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao pagamento de multa de R$ 7,5 milhões pelo descumprimento de determinações judiciais relacionadas à distribuição e ao alcance de conteúdos das campanhas presidenciais no segundo turno das eleições de 2026. Segundo o colegiado, a plataforma deixou de atender integralmente às ordens, apresentou informações incompletas e não observou os prazos fixados pela Justiça Eleitoral.

A decisão foi tomada em representação ajuizada pela coligação Brasil Pronto Pra Mais (PT/PCdoB/PV/PDT/PSB/PSOL/Rede), de Luiz Inácio Lula da Silva, contra a empresa.

Na ação, a coligação apontou possíveis diferenças no tratamento conferido às candidaturas quanto à distribuição de publicações nas plataformas, além de restrições no alcance de conteúdos, atuação de perfis supostamente inautênticos e falhas na identificação de material produzido por inteligência artificial.

Também foram questionados os mecanismos de moderação, rotulagem de conteúdo sintético e controle de impulsionamento de publicações eleitorais.

Descumprimento de determinações

Relator do caso, o ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que o Facebook apresentou manifestações e documentos sobre as providências adotadas para cumprir as ordens judiciais. No entanto, parte das determinações foi atendida de maneira incompleta ou fora dos prazos estabelecidos.

Segundo o ministro, a plataforma substituiu os prazos fixados pela Justiça Eleitoral por períodos definidos unilateralmente e apresentou informações de forma fracionada.

O relator também apontou dificuldades para verificar o cumprimento das determinações, uma vez que parte dos dados foi fornecida em língua estrangeira, de forma agregada ou por meio de declarações genéricas.

"Embora a representada tenha adotado medidas para corrigir as falhas da ferramenta, as informações prestadas resumem-se a declarações genéricas de isonomia, insuficientes para assegurar o cumprimento substancial da determinação."

De acordo com Bellizze, algumas providências não haviam sido integralmente cumpridas até o encerramento do segundo turno.

Multa de R$ 7,5 milhões

Ao fixar a penalidade, o relator considerou a conduta da plataforma diante do conjunto das determinações judiciais, especialmente os atrasos, as informações incompletas e as dificuldades de fiscalização.

O valor corresponde a três dias de multa de R$ 500 mil, entre 17 e 19 de outubro, e seis dias de multa de R$ 1 milhão, entre 20 e 25 de outubro, totalizando R$ 7,5 milhões.

O ministro ressaltou que a penalidade não decorreu de uma contagem isolada das providências cumpridas ou descumpridas, mas da avaliação global da atuação da empresa no atendimento às ordens.

Ausência de prova de atuação deliberada

Embora tenha reconhecido falhas técnicas admitidas pelo próprio Facebook, o relator destacou que os elementos apresentados não permitem concluir, nesta fase processual, que a plataforma tenha atuado deliberadamente para interferir no equilíbrio da disputa eleitoral.

Segundo Bellizze, não há elementos que permitam afirmar, "em cognição sumária, a existência de atuação deliberada para desequilibrar o pleito, conclusão que dependeria de prova robusta do elemento subjetivo, a ser produzida na via processual adequada".

Assim, a condenação foi fundamentada no descumprimento das determinações judiciais, e não no reconhecimento de uma atuação intencional da empresa para favorecer ou prejudicar determinada candidatura.

Plataformas e processo eleitoral

No voto, Bellizze abordou o papel das plataformas digitais na circulação de informações e na formação da vontade do eleitor.

Segundo o ministro, os sistemas algorítmicos utilizados para selecionar, organizar e ampliar a distribuição de conteúdos políticos influenciam a visibilidade das manifestações durante as campanhas eleitorais.

O relator afirmou que a atuação dessas empresas deve observar os princípios constitucionais relacionados à soberania popular, ao pluralismo político e à autonomia do eleitor.

"A liberdade de expressão assegura o direito de participar do debate público, já a autonomia da vontade protege a liberdade de formar convicções e realizar escolhas. Ambas são indispensáveis à democracia e nenhuma delas pode ser desconsiderada na regulamentação do ambiente eleitoral digital."

Para o ministro, a utilização de novas tecnologias não afasta a possibilidade de fiscalização jurídica sobre as atividades das plataformas.

Sigilo de informações técnicas

Além da multa, o TSE determinou a manutenção do sigilo dos documentos e das informações técnicas juntados ao processo.

O colegiado também autorizou o acesso da coligação autora aos documentos apresentados pelo Facebook para demonstrar o cumprimento das ordens judiciais.

A medida, contudo, não abrange as declarações técnicas que descrevem os filtros da ferramenta Meta AI e os parâmetros utilizados para detectar conteúdos sintéticos, que permanecerão protegidos por segredo empresarial.

Todos os ministros acompanharam o voto do relator.

• Processo: RP 0602746-69.2026.6.00.0000