TST mantém condenação de transportadora e Ambev por jornada de até 19h
A fabricante de bebidas responde subsidiariamente por indenização de R$ 10 mil a caminhoneiro. Para o colegiado, jornadas extremas inviabilizavam o descanso e o convívio familiar
Da Redação
domingo, 22 de novembro de 2026
Atualizado em 19 de novembro de 2026 12:22
A 2ª turma do TST manteve a condenação da Transportes Imediato S.A. ao pagamento de R$ 10 mil por dano existencial a caminhoneiro submetido habitualmente a jornadas de até 19 horas diárias, com responsabilidade subsidiária da Ambev S.A.
Para o colegiado, a duração extrema do trabalho, comprovada pelos controles de ponto, inviabilizava o descanso, o lazer e o convívio familiar, justificando a indenização mesmo sem prova cabal específica dos prejuízos à vida pessoal.
Entenda o caso
O motorista foi contratado pela Transportes Imediato em 2020 para transportar bebidas da Ambev. Na ação trabalhista, alegou cumprir jornadas de 15 a 20 horas diárias, com prejuízo ao descanso e ao convívio familiar, e pediu diferenças de horas extras e indenização por danos morais.
A transportadora contestou as alegações, sustentando que os horários eram registrados pelo computador de bordo e que as horas extras haviam sido corretamente pagas.
Ao analisar os controles de ponto, o juízo da 4ª vara do Trabalho de Bauru/SP identificou jornadas extenuantes, de até 19 horas. Embora tenha considerado válidos os registros e rejeitado o pedido de diferenças de horas extras, reconheceu que o excesso de trabalho comprometia a vida pessoal do motorista e fixou indenização de R$ 10 mil por dano existencial.
A sentença também reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ambev. O juízo afastou a alegação de que havia apenas um contrato comercial entre as empresas, considerando que a transportadora funcionava no pátio da fabricante e prestava serviços exclusivamente a ela. Com isso, reconheceu a terceirização.
O TRT da 15ª região manteve a sentença, ao entender que os registros de jornada demonstravam a supressão do direito à desconexão.
Jornadas extremas e dano existencial
Ao analisar o caso, a ministra Delaíde Miranda Arantes destacou que, conforme a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a prestação habitual de horas extras, por si só, não caracteriza dano existencial, sendo necessária, em regra, a demonstração efetiva de prejuízo às relações pessoais, familiares ou sociais do trabalhador.
A relatora ressaltou, contudo, que o caso apresentava gravidade excepcional, diante das jornadas de 17, 18 e até 19 horas registradas nos controles de ponto.
Segundo a ministra, o excesso de trabalho ultrapassava o mero descumprimento dos limites legais de jornada, pois inviabilizava materialmente o tempo necessário ao descanso, ao lazer e ao convívio familiar.
Nesse sentido, destacou que ficou "matematicamente inviabilizado o tempo útil necessário para a vida privada do empregado".
Excesso de trabalho também oferecia riscos à coletividade
A relatora considerou ainda a natureza da atividade de motorista rodoviário, na qual o desgaste físico e mental decorrente de jornadas abusivas representa riscos à saúde do trabalhador e à segurança da coletividade.
Para a ministra, a combinação entre a atividade de alto risco e a gravidade excepcional das jornadas justificava o reconhecimento do dano existencial, independentemente de prova cabal específica de prejuízo ao convívio familiar.
Nos embargos de declaração, a transportadora argumentou que a decisão contrariava precedente da SBDI-1 que exigia a comprovação concreta dos prejuízos à vida pessoal do trabalhador.
Delaíde esclareceu, porém, que a distinção em relação ao precedente não estava apenas na profissão de motorista, mas na intensidade do excesso de jornada comprovado nos autos.
Assim, a 2ª turma rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração da transportadora, preservando a indenização de R$ 10 mil ao caminhoneiro, com responsabilidade subsidiária da Ambev.
- Processo: RRAg-0010360-67.2023.5.15.0091