MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Migalhas Quentes >
  4. STJ suspende decisão que interrompeu programa "Passe para Motoristas" da Uber
Conflito de competência

STJ suspende decisão que interrompeu programa "Passe para Motoristas" da Uber

Ministro Raul Araújo identificou risco de decisões conflitantes entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum.

Da Redação

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado às 18:52

O ministro Raul Araújo, do STJ, suspendeu, nesta segunda-feira, 16, os efeitos de decisão da 9ª vara do Trabalho de Salvador/BA que havia determinado a interrupção, em âmbito nacional, do programa "Passe para Motoristas", da Uber, proibindo novas adesões, renovações e cobranças relacionadas à modalidade.

A decisão atende a pedido liminar da Uber em conflito positivo de competência e também determina a suspensão de três processos que discutem o programa nas Justiças trabalhista e estadual, até nova deliberação.

Segundo o relator, há risco de decisões judiciais incompatíveis sobre o mesmo programa, o que justifica a intervenção cautelar do STJ.

Entenda o caso

A controvérsia envolve ações em tramitação na 9ª vara do Trabalho de Salvador/BA, no 8º Juizado Especial Cível de Natal/RN e nos Juizados Especiais Cíveis de Lauro de Freitas/BA.

Na Justiça do Trabalho, ação coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho resultou na suspensão nacional do programa.

Já na Justiça estadual, motoristas discutem o cumprimento das condições contratuais e a regularidade de descontos efetuados pela plataforma.

Ao analisar o caso, Raul Araújo observou que as ações individuais não envolvem, ao menos inicialmente, pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas. Os motoristas buscam a preservação das condições contratadas e a restituição de valores que consideram indevidamente descontados.

 (Imagem: Magnific)

A decisão suspendeu os efeitos da ordem para evitar decisões judiciais incompatíveis sobre o programa.(Imagem: Magnific)

O ministro destacou que o STJ possui precedentes que reconhecem a competência da Justiça comum para julgar controvérsias entre plataformas digitais e motoristas quando a discussão decorre predominantemente de relações contratuais de natureza civil.

Ressalvou, contudo, que a ação coletiva proposta pelo MPT possui abrangência maior, o que impede, neste momento, uma definição definitiva sobre a competência.

"A ação coletiva promovida pelo Ministério Público do Trabalho apresenta contornos mais amplos, circunstância que recomenda prudência e impede, neste momento processual, conclusão definitiva acerca da competência material para seu julgamento."

Risco de decisões conflitantes

Para o relator, a manutenção simultânea da ordem trabalhista de suspensão nacional do programa e do andamento das ações estaduais, que discutem a validade e os efeitos dos contratos, poderia resultar em decisões incompatíveis.

Raul Araújo ressaltou que a liminar não representa julgamento sobre a legalidade do programa ou sobre a natureza jurídica da relação entre a Uber e os motoristas.

"A providência ora examinada possui natureza estritamente conservativa, não importando pronunciamento definitivo acerca da licitude e da natureza jurídica do Programa 'Passe para Motoristas', tampouco acerca da competência final para apreciação das demandas subjacentes."

Assim, o ministro determinou o sobrestamento dos três processos e a suspensão provisória dos efeitos das decisões neles proferidas, inclusive da ordem trabalhista que havia interrompido o programa nacionalmente, preservando a situação anterior às medidas questionadas.

Os três juízos envolvidos deverão prestar informações em dez dias. Em seguida, o Ministério Público Federal terá 15 dias para se manifestar.

O que diz a Uber

Em nota, a Uber informou que o Passe para Motoristas seguirá funcionando normalmente, nas mesmas condições e localidades em que já é oferecido.

Segundo a empresa, o programa é uma alternativa à cobrança tradicional da Taxa Uber por viagem. Mediante pagamento de um valor único, o motorista pode manter 100% do valor das viagens no acumulado semanal, durante a validade do passe contratado. A modalidade oferece duas opções: Passe por Ganhos e Passe por Tempo.

"Recebemos com satisfação a decisão do STJ. Estamos confiantes na legalidade do modelo de negócios por assinatura, já praticado há anos por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado no Brasil. O Passe oferece previsibilidade sobre o custo de intermediação e segue funcionando normalmente onde é disponibilizado", afirmou, Ianda Lopes, diretora jurídica da Uber.