STJ retifica tese sobre dupla intimação para preservar diretrizes do CNJ
Corte Especial manteve a prevalência do portal eletrônico para a contagem dos prazos, mas acrescentou ressalva às diretrizes do CNJ sobre atos de comunicação processual.
Da Redação
quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Atualizado às 15:03
A Corte Especial do STJ retificou, nesta quarta-feira, 18, a redação da tese fixada no Tema 1.180, que estabelece a prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça eletrônico para a contagem dos prazos processuais, quando houver duplicidade de comunicações.
A alteração, proposta pelo ministro Sebastião Reis Jr., não modifica o entendimento firmado pelo colegiado em 4 de novembro, mas acrescenta uma ressalva para preservar as diretrizes da resolução 455/22 do CNJ relativas à realização dos atos de comunicação processual.
Segundo o ministro, a preocupação era evitar a impressão de que o entendimento firmado pelo STJ estaria afastando a regulamentação do CNJ sobre os atos de comunicação processual.
Confira a tese retificada:
"O termo inicial de contagem dos prazos processuais, nas hipóteses de duplicidade de intimações - publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN) e intimação pelo portal eletrônico -, é o previsto no art. 5º da lei 11.419/06 (intimação pelo portal eletrônico), norma de caráter específico, assegurando previsibilidade e segurança na contagem de prazos, preservadas, quanto ao mais, as diretrizes para a realização dos atos de comunicação constantes da resolução CNJ 455/2022."
Entenda o julgamento
Em 4 de novembro, a Corte Especial fixou, por maioria, a tese do Tema 1.180, ao julgar os REsps 1.995.908 e 2.004.485.
Na ocasião, prevaleceu o voto-vista de Sebastião Reis Jr., segundo o qual, em caso de duplicidade de intimações válidas, deve prevalecer a realizada pelo portal eletrônico para a definição do termo inicial do prazo processual.
O entendimento tem como fundamento o art. 5º da lei 11.419/06, que disciplina especificamente a intimação pelo portal eletrônico, assegurando previsibilidade e segurança jurídica na contagem dos prazos.