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Senado aprova criação do Parlamento do Mercosul
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Câmara ratifica oito acordos internacionais
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OAB condena 260 advogados no primeiro semestre
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Crise de instância : Anac e TJ/RJ se desentendem
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TJ/RS: Indevida cobrança de direitos autorais por músicas executadas em academia
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TST: Imunidade de organismo internacional não é absoluta
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Perícia médica após demissão não impede estabilidade, entende TST
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Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior, decide TST
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