MIGALHAS QUENTES

Seguridade Social aprova mais direitos para jurados

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4714/04, da Comissão de Legislação Participativa, que concede direitos à pessoa que presta serviço como jurado. Segundo o relator, deputado Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE, a proposta trata a função de jurado como serviço público relevante - daí a necessidade de assegurar melhores condições para seu exercício.

Projeto disciplina uso e divulgação de escuta telefônica

Negada liminar a juiz preso na Operação Anaconda

Candidato não pode ser excluído de concurso público por causa de inquérito policial arquivado

Resultado de sorteio de obra "Processo Penal"

Denúncia contra dirigentes do Corinthians é aceita pela Justiça Federal

Ar-condicionado quebrado em ônibus gera indenização

Casal homossexual receberá indenização de vizinho por dano moral

A 5ª Câmara Cível do TJ/RS confirmou em parte a sentença de 1º Grau que determinou a um vizinho de um casal de homossexuais que os indenize por danos materiais e morais. A reparação material foi fixada em R$ 1.111,40, valor para a reposição de vestuário rasgado e cortado. Também receberão indenização pelo abalo moral, fixada em R$ 7 mil para cada um - a sentença havia fixado a quantia em R$ 15 mil para cada um.

Conselho de Ética do Conar julgou 13 representações

Preparação de aula e correção de prova não dão direito a hora-atividade

O tempo dedicado à elaboração de estudos, planejamento de aulas e avaliação de trabalhos e provas já está incluído na carga horária do professor, não configurando direito ao percebimento da hora-atividade. É o entendimento da Primeira Turma do TST, ao dar provimento a recurso contra decisão do TRT/RS.