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Constituição brasileira contribui para conquistas femininas

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OAB/SP quer que presidente sancione Emenda n° 3 da Super-Receita

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Posse de celular por detento passa a ser falta disciplinar grave

Senado aprova projeto que endurece o regime de pena por crimes hediondos

Resultado do sorteio de obra "Codificação do Direito Processual Coletivo Brasileiro"

AMB repudia tentativa de qualquer integrante do Poder Judiciário de permanecer no cargo após ter completado 70 anos

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Brasil Telecom não consegue suspender todas as decisões que impedem cobrança de tarifa de telefonia fixa

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Decisão da 6ª Vara Cível de Santo André/SP em caso de improbidade administrativa

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Informativo nº 145 da OAB/PR

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OAB/SP propõe que juiz - e não o preso - se desloque para o depoimento

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