30.set.2024
30.set.2024
TJ/AM: Empresa aérea deve alocar crianças com os pais em viagem aos EUA
Decisão destaca a prática abusiva de exigir pagamento para a marcação de assentos comuns e reafirma o direito à convivência familiar durante a viagem.
30.set.2024
Juíza garante plano de saúde para autista após rescisão de contrato coletivo
O plano de saúde, originalmente contratado de forma coletiva pelo empregador, estava prestes a ser encerrado, o que motivou o pedido de manutenção das coberturas sem interrupções.
30.set.2024
Plataforma é responsável apenas se não tomar medidas contra irregularidades
TRF-1 decidiu que provedores de internet não são responsáveis por publicações de produtos não registrados na Anvisa, desde que removam o conteúdo irregular após notificação.
30.set.2024
Facebook indenizará usuária que respondeu criminalmente por ações de perfil falso
TJ/CE responsabilizou a plataforma por não ter tomado providências diante das notificações sobre o perfil delituoso.
30.set.2024
STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil
A relatora observou que negar a validade de tais assinaturas pelo simples fato de não estarem vinculadas à ICP-Brasil representaria um formalismo excessivo, incompatível com as atuais demandas tecnológicas e jurídicas.
30.set.2024
Carf aprova 16 súmulas; solidariedade de grupo econômico está entre os temas
Objetivo dos enunciados é trazer agilidade ao julgamento e redução de controvérsias entre contribuintes e Administração Pública.
30.set.2024
Homem indenizará mulher após tirar fotos de seu corpo sem autorização no metrô
TJ/SP entendeu que houve violação da imagem e intimidade da mulher.
30.set.2024
AGU envia ao STF plano nacional para melhorar sistema prisional
STF havia determinado que União e CNJ elaborassem plano de forma conjunta.
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