27.ago.2024
27.ago.2024
Bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil, fixa STJ
Para colegiado, bens do falecido que estejam fora do Brasil não competem à jurisdição nacional, a qual deve respeito à lei estrangeira e a diretrizes do Direito Internacional.
27.ago.2024
TST: Empresa deve pagar multas se falência ocorre após fim do contrato
3ª turma da Corte trabalhista enfatizou que penalidades dos arts. 467 e 477 da CLT devem ser aplicadas na hipótese de falência posterior ao fim do contrato de trabalho.
27.ago.2024
Tráfico de drogas: STJ valida busca policial em local não habitável
A invasão pela polícia em bunker para armazenamento de drogas e armas foi justificada, uma vez que o espaço não possuía sinais de habitação, conforme avaliação dos magistrados.
27.ago.2024
Parte desiste de caso pautado e Cueva critica: "litigância predatória"
Ministra Nancy Andrighi defendeu que mesmo com desistência processo deveria ser julgado.
27.ago.2024
Homem é condenado por injúria e lesão corporal contra mulher trans
As penas foram estabelecidas em um ano de reclusão, para o crime de injúria, e três meses de detenção, para o crime de lesão corporal, ambas em regime inicial aberto.
27.ago.2024
Unimed deve fornecer remédio de R$ 3 mi a criança com síndrome de Rett
Magistrado concluiu que a operadora, ao negar o tratamento a menor, viola princípio do ECA.
27.ago.2024
STJ valida remoção de vídeos de médico pelo Google sem ordem judicial
Ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, enfatizou que remoção de vídeos pela plataforma não configura censura, mas medida de autorregulação alinhada às diretrizes legais e de uso.
27.ago.2024
STJ mantém pena de homem que fraudou INSS para benefício próprio
O relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, considerou a fração de aumento adequada e rejeitou o recurso da defesa.
27.ago.2024
