27.mai.2024
27.mai.2024
Empresa de saneamento não pode exigir alterações em obras aprovadas
Relator ressaltou que a companhia apenas apresentou as notas dos serviços realizados, sem fornecer documentos que justificassem a necessidade de novos projetos.
27.mai.2024
STJ julgará juros de mora em indenizações a anistiados políticos
Decisão da 1ª seção do STJ suspendeu processos individuais ou coletivos sobre o tema para julgamento pelo rito dos repetitivos.
27.mai.2024
STJ: Ação anulatória e impugnação de sentença arbitral são idênticas
3ª turma reconheceu a litispendência entre ação declaratória de nulidade de sentença arbitral e impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, destacando a possibilidade de requerer a nulidade do processo que foi instaurado posteriormente.
27.mai.2024
Amil e Allcare não podem excluir pacientes autistas de planos de saúde
Decisão do TJ/DF veio após entidades alegarem que duas crianças com a condição, estariam prestes a terem os planos unilateralmente cancelados pelas empresas.
27.mai.2024
Após água baixar, arquivo judicial de Porto Alegre tem processos esparramados
Judiciário inicia processo de reconstrução em alguns locais. Prazos voltam a correr dia 1º.
27.mai.2024
STF: Estados, DF e municípios podem inverter fases da licitação
Votos favoráveis destacam competência suplementar dos entes para legislar acerca de procedimentos administrativos.
27.mai.2024
CNJ amplia licenças de servidores mães e pais solo e homoafetivos
Resolução do CNJ garante direitos a magistrados, servidores e genitores, ampliando licenças e condições especiais de trabalho.
27.mai.2024
STF derruba lei municipal que permite a clubes de tiro fixarem horário
A ação foi movida pelo PT, argumentando que a legislação municipal interferia na competência da União sobre o comércio de armas de fogo.
27.mai.2024
