9.out.2024
9.out.2024
STF: Para Gilmar Mendes, MP pode firmar TAC com entidades esportivas
Ministro defendeu a autonomia das associações de desporto e a legitimidade do MP para firmar acordos.
9.out.2024
CNJ: Serviços notariais não podem criar banco de dados pessoais paralelo
Conselho revogou decisão da Corregedoria do Tocantins que exigia o envio de dados pessoais de solicitantes de serviços cartoriais, alegando violação da LGPD.
9.out.2024
Preso político torturado durante ditadura deve ser indenizado em R$ 50 mil
TJ/SP destacou a imprescritibilidade das ações por violação de direitos fundamentais.
9.out.2024
STF encerra ação contra réu reconhecido por foto preso há 13 anos
Relator, ministro Edson Fachin, ressaltou a fragilidade da evidência e a importância do cumprimento das normas processuais.
9.out.2024
CCJ da Câmara aprova proposta que limita decisão monocrática no STF
Texto já foi aprovado pelo Senado e agora precisa ser aprovado por duas comissões e pelo plenário da Câmara.
9.out.2024
OAB aciona STF contra sentença condenatória quando MP pede absolvição
Entidade argumenta que norma do CPP é incompatível com o sistema acusatório estabelecido pela CF.
9.out.2024
TJ/DF: Claro indenizará cliente por cobrança de contrato cancelado
Apesar da rescisão do contrato, empresa continuou enviando faturas, e cliente não conseguiu solucionar o problema pela via administrativa.
9.out.2024
OAB/RJ publica edital para listas sêxtuplas ao TJ/RJ
Cada lista sêxtupla terá reserva de vagas para negros(as) e também para pelo menos dois advogados de cada gênero.
9.out.2024
