22.set.2024
22.set.2024
STF: 2ª turma valida lei de SP que proíbe bebida alcoólica em estádios
Decisão reafirma a competência dos Estados e Municípios para regulamentar a comercialização de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.
22.set.2024
TJ/SP mantém multa a empresa por incêndio atingir área de preservação permanente
A 2ª câmara Reservada ao Meio Ambiente decidiu manter multa de R$ 14 mil imposta a empresa produtora de celulose, devido à omissão na prevenção e combate a incêndios em área de preservação permanente.
22.set.2024
TRF-1: Valores abaixo de 40 salários-mínimos são impenhoráveis
A 13ª turma decidiu pela liberação de valores bloqueados em contas poupança, reafirmando a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos.
22.set.2024
Plano de saúde não terá de fornecer Ozempic para tratar obesidade
Magistrada considerou que o medicamento para uso domiciliar não está entre as coberturas obrigatórias, conforme legislação vigente.
22.set.2024
Candidata ganha direito à vaga após negativa por licença-maternidade
A relatora considerou a negativa de contratação uma prática discriminatória.
22.set.2024
Banco de mandados do CNJ auxilia prisão de 36 candidatos às eleições
Dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão resultaram na prisão de candidatos às eleições municipais em diversas regiões do país.
22.set.2024
Juiz aplica multa de R$ 2 mil a advogado por litigância predatória
Magistrado classificou as contestações repetitivas como desonrosas, evidenciando a necessidade de coibir práticas que atrasam a justiça.
22.set.2024
INSS deve aumentar aposentadoria de mulher que atuou no Brasil e em Portugal
Decisão judicial obriga que benefício seja equiparado ao salário mínimo nacional.
22.set.2024
