15.fev.2024
15.fev.2024
CNJ proíbe paternidade afetiva em cartórios sem manifestação de pais
Orientação do Conselho é para que, nesses casos, quando a posição do pai ou da mãe for desconhecida, o cartório de registro civil emita uma nota de recusa ao pedido e instrua o solicitante a entrar com uma ação judicial.
15.fev.2024
TJ/SP: Município indenizará ciclista que caiu de ponte deteriorada
Colegiado considerou que foi justamente a circunstância da ponte ser precária, sem a devida manutenção e sinalização, que desencadeou o acidente.
15.fev.2024
Juiz nega ação de idosa que alegou vício na contratação de consignado
Magistrado considerou que não há qualquer prova de que a autora tenha sido enganada quanto ao contrato que firmou.
15.fev.2024
STJ discutirá em repetitivo juros moratórios por mau cheiro de esgoto
Controvérsia está em definir se juros contam a partir do evento danoso ou da citação.
15.fev.2024
OAB oferta mais de 10 mil bolsas de pós-graduação gratuitas em trabalhista e previdenciário
A prova objetiva para a seleção será em 12 de maio, e a divulgação do resultado final ocorrerá em 10 de junho.
15.fev.2024
Banco é condenado por penhorar imóvel de homônimo por engano
Para TJ/MG, instituição financeira cometeu ato ilícito indenizável.
15.fev.2024
Mulher que engravidou após hospital não fazer laqueadura terá pensão
TJ/SP confirmou sentença na qual foi arbitrada indenização de R$ 35 mil e pensão até a maioridade da criança.
15.fev.2024
TST: Aviso-prévio a mais aumenta prazo para trabalhador ajuizar ação
No caso, devido a um erro da empresa, o aviso-prévio do trabalhador terminou três dias depois do previsto em lei, e somente a partir desta data começou a contar o prazo prescricional.
15.fev.2024
