8.out.2023
8.out.2023
Mantida proibição do uso das câmaras de bronzeamento para fim estético
Mulher alegava que a Anvisa não pode proibir uma determinada prática sob pena de violação ao livre exercício da profissão estabelecida na CF.
8.out.2023
TRT-3 multa policial que ajuizou ação só para se vingar da ex-esposa
O homem pedia o reconhecimento do vínculo de emprego com a clínica estética de propriedade da ex-esposa.
8.out.2023
STJ: Tarifa de conexão deve ser paga por cia aérea, não pelo passageiro
Colegiado concluiu que havia previsão em lei de que as empresas fossem responsáveis pelo pagamento da tarifa, não sendo cabível ao Judiciário rever disposição legal expressa.
8.out.2023
TST: Princípio da sucessão trabalhista não se aplica ao trabalho doméstico
No caso julgado, caseiro só conseguiu reconhecimento de vínculo com último empregador.
8.out.2023
Ditadura: Professor perseguido e exilado será indenizado em R$ 100 mil
Magistrado seguiu entendimento do STJ que afirma ser "imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar".
7.out.2023
TRF-1: Gratuidade a deficientes não vale para transporte aéreo
Segundo colegiado, a lei 8.899/94 não especifica o tipo de transporte.
7.out.2023
MEC abrirá consulta pública para debater curso EaD de Direito
Informação foi anunciada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior ao grupo de trabalho que trata sobre a temática.
7.out.2023
Locatário que alegou inabitabilidade de imóvel não será indenizado
De acordo com a sentença, os autores sabiam dos problemas e teriam se comprometido a resolvê-los.
7.out.2023
