24.dez.2023
24.dez.2023
Para PGR, MP pode fazer liquidação e execução coletiva de sentença
Segundo Elizeta Ramos, afastar a legitimidade da instituição violaria princípios e funções constitucionais do MP.
24.dez.2023
Condomínio indenizará ex-moradora inadimplente que teve entrada barrada
Segundo magistrado, não houve comprovação de que o banco tomou providências para retirada da devedora inadimplente, de forma que era possível que ela continuasse a morar no apartamento até que a desapropriação fosse oficializada.
24.dez.2023
Por cláusula abusiva, juiz manda rescindir contrato de unidade de hotel
Magistrado seguiu entendimento do STJ que afirma, que o contratante, ao não ter mais condições para suportar os encargos do contrato, pode rescindir o acordo.
24.dez.2023
Latam indenizará comissária obrigada a usar maquiagem e esmalte
Para magistrada, esse tipo de prática insinua que a "feminilidade" é uma exigência no trabalho, dando ênfase a estereótipos de que as mulheres devem se encaixar em "padrões de beleza".
23.dez.2023
Mãe será indenizada por município após menor sair de escola sozinho
Colegiado entendeu que não há dúvidas quanto ao dano moral experimentado pela mãe da criança.
23.dez.2023
PagSeguro deve ressarcir consumidor vítima de golpe do falso leilão
Magistrada considerou que restou comprovada a falha na prestação de serviço da instituição bancária.
23.dez.2023
Empresa de coleta não precisa de registro no Conselho de Química
Para magistrado, não ficou demonstrado que a companhia tenha por fim a fabricação de produtos químicos, sendo apenas coleta e comercialização de resíduos sólidos.
23.dez.2023
Indulto natalino perdoa multas e exclui condenados por 8 de janeiro
Benefício não inclui crimes com violência ou grave ameaça às vítimas.
23.dez.2023
