21.mai.2024
21.mai.2024
STJ: MP não pode ajuizar ação para impedir cobrança de tributo
Relator do caso destacou que, apesar da inconstitucionalidade do tributo, a natureza tributária do processo impedia a legitimidade do órgão para ajuizá-lo.
21.mai.2024
Mãe consegue em 17 dias acesso aos valores deixados por filha falecida
Após análise, juiz determinou que a mulher é a herdeira legítima, conferindo-lhe o direito aos valores sem custos adicionais ou honorários em prazo recorde.
21.mai.2024
Candidata que teve autodeclaração indeferida deve retornar ao Enam
Decisão anula parecer da comissão de heteroidentificação do TJ/SP e garante inclusão da candidata.
21.mai.2024
STJ: Herdeiros não respondem por dívidas antes de concluir inventário
3ª turma decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido.
21.mai.2024
TJ/SP valida lei de Guarulhos que manda app notificar motorista antes de penalidade
Magistrado destacou que a norma visa preservar o direito dos motoristas à ampla defesa e ao contraditório.
21.mai.2024
Barroso tranquiliza mãe por choro de bebê no CNJ: "faz parte da vida"
O presidente do Conselho cumprimentava ministros presentes quando foi possível ouvir o bebê.
21.mai.2024
Barroso divulga resultado de Exame Nacional da Magistratura
17% foram aprovados. Do total de 6.761, 1.979 são pessoas negras.
21.mai.2024
Ministro do TST nega vínculo trabalhista entre franqueada e Prudential
Hugo Carlos Scheuermann destacou entendimento vinculante do STF, que definiu ser lícita a terceirização ou divisão do trabalho entre PJs distintos.
21.mai.2024
