16.ago.2023
16.ago.2023
TST anula acordo que liberava seguro-desemprego depois do prazo
Relator do caso, ministro Evandro Valadão destacou que a lei proíbe a concessão do seguro-desemprego após 120 dias contados a partir da data da dispensa.
16.ago.2023
STF anula restrição de acesso a processos internos da Polícia Federal
Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, deve prevalecer no poder público o princípio de publicidade a todos os documentos.
16.ago.2023
Imprensa pede cautela ao STF sobre tese que responsabiliza jornais
Corte decidiu que veículos de imprensa podem responder por ato ilícito de entrevistado, mas ainda não fixou tese. Em editorial, jornal O Globo diz esperar "sensibilidade e firmeza".
16.ago.2023
Análise: Justiça obrigar o Google a fornecer dados viola privacidade?
Especialistas ouvidos por Migalhas dizem que há certa "preguiça" por partes das empresas de tecnologia no cumprimento das decisões judiciais.
16.ago.2023
STJ decide que PJ pode recorrer contra penhora de bens dos sócios
Colegiado entendeu que o desvirtuamento da atividade empresarial é punido com a desconsideração da personalidade jurídica.
16.ago.2023
STJ: Google deve fornecer dados para auxiliar inquérito, mas há limite
Para 6ª turma, quebra de sigilo não pode ser ampla e irrestrita, servindo, inicialmente, apenas auxiliar na identificação dos usuários.
16.ago.2023
Sergio Bermudes receberá a Medalha Teixeira de Freitas do IAB
A entrega da honraria acontece hoje, às 14h, no plenário histórico do IAB.
16.ago.2023
STJ: Nome de concorrente em anúncio no Google é concorrência desleal
No caso julgado, a marca de roupas íntimas Loungerie e o Google foram condenados pelo uso da marca "hope" em link patrocinado.
16.ago.2023
